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Justiça determina extinção de Ação Penal movida contra presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA

Abril 19, 2011

O presidente e a vice-presidente da OAB/MA, Mário Macieira e Valéria Lauande, acompanhados do conselheiro Moreira Serra Júnior e do presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional, Charles Dias, estiveram presentes hoje (18/04) ao 2º Juizado Especial Criminal de São Luís para o julgamento da Ação Penal movida contra o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luís Antônio Pedrosa.

A ação foi movida pelo ex-secretário adjunto do Sistema Penitenciário do Maranhão Carlos James Moreira, sob a acusação de que o advogado Luís Pedrosa teria cometido crime de calúnia, resultando em seu afastamento do cargo em agosto de 2010.

No mês passado, a OAB do Maranhão divulgou Nota Oficial em defesa do presidente da Comissão de Direitos Humanos. O presidente Mário Macieira destacou a atuação corajosa da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, ao denunciar a existência de uma organização criminosa que, nos últimos anos, passou a ter o controle do tráfico de drogas, do tráfico de armas, da venda de proteção, da venda de benefícios no Sistema Prisional e, que segundo a apuração, está por trás da insuflação que levou às últimas rebeliões nas prisões do Maranhão.

Os juízes da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal, Adinaldo Ataíde Cavalcante, José Gonçalo de Sousa Filho e Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho, decidiram conceber, por unanimidade, Habeas Corpus, de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual e conceder ordem para determinar o trancamento da Ação Penal e sua conseqüente extinção. Luís Antônio Pedrosa teve como advogados de defesa o próprio presidente da OAB/MA, Mário Macieira e o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Roberto Charles de Menezes Dias.

Fonte: OAB Agora, Boletim Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Maranhão

Desembargador manda soltar suspeito de mandar assassinar quilombola

Fevereiro 24, 2011

POR OSWALDO VIVIANI
DO JORNAL PEQUENO

O desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu hoje (23) habeas corpus ao fazendeiro Manoel de Jesus Martins Gomes, o “Manoel de Gentil”, de 53 anos, acusado de ser o mandante do assassinato, com 7 tiros, do líder quilombola Flaviano Pinto Neto, 45, ocorrido em 30 de outubro do ano passado, no povoado Charco, em São Vicente Ferrer. O fazendeiro havia sido preso temporariamente na manhã de ontem (22), em cumprimento a um mandado da juíza Odete Maria Pessoa Mota, titular da comarca de São João Batista. A motivação do assassinato de Flaviano, segundo a polícia, foi a disputa por terras entre os quilombolas e “Manoel de Gentil” na Baixada Maranhense.

De acordo com o desembargador Bayma Araujo, a prisão temporária do suspeito não se fazia necessária, uma vez que a apuração dos fatos já havia sido realizada. A prisão temporária de um suspeito, conforme Bayma, só se justifica quando ele atuar para alterar provas, coagir testemunhas ou fugir enquanto a investigação acontece.

‘Rico não fica na cadeia’ – Ouvido pelo Jornal Pequeno, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Luís Antônio Pedrosa, afirmou que a decisão do desembargador demonstra como funciona o sistema de Justiça do Maranhão. “Rico não fica na cadeia”, disse Pedrosa. “A metade do contingente de detentos do sistema penitenciário do Maranhão é composta de presos provisórios, gente pobre, na grande maioria, que não têm o privilégio que teve esse fazendeiro rico”, completou o militante dos Direitos Humanos, que informou, ainda, que o caso será levado a organismos internacionais, como a Anistia Internacional e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Flaviano Pinto Neto era presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Charco. Segundo a polícia, ele foi assassinado depois de ser atraído para uma cilada pelo ex-policial militar Josuel Sodré Sabóia, preso no último dia 2 no Anjo da Guarda (São Luís).

O suspeito de ser o executor do crime é Irismar Pereira, 31 anos – que também já está preso desde 5 de janeiro passado, mas sob a acusação de mandar matar o motorista Ronielson Lima Pinheiro, o “Roni”, 28 anos. O crime aconteceu em 14 de setembro de 2010, e teria motivação passional.

A polícia passou a investigar a morte de Flaviano Neto a partir da quebra de sigilos telefônicos dos suspeitos, principalmente do ex-PM Josuel Sabóia, que responde a vários processos na Justiça, sob suspeita de participação em homicídios, sequestros, receptação de carro roubado, entre outras acusações.

A disputa entre os quilombolas e o “grileiro” “Manoel de Gentil” por uma área de 1,4 hectares de terra – conhecida como “Fazenda Juçaral” – foi a motivação da morte do trabalhador rural Flaviano Neto, que liderava a comunidade de cerca de 70 famílias quilombolas da comunidade do Charco que desde 2005 lutavam pela titulação da área.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi acionado várias vezes pelos lavradores, mas nunca resolveu a questão a contento. Um laudo favorável ao fazendeiro chegou a ser emitido pelo instituto, mas foi contestado pelos quilombolas.

Em 2009, o Ministério Público Federal (MPF) entrou no caso, a pedido dos líderes quilombolas Flaviano Neto e Manoel Santana da Costa. Após isso, ambos se tornaram homens marcados para morrer, passando a receber ameaças frequentes de gente ligada a “Manoel de Gentil”. No final de outubro do ano passado, Flaviano foi morto. Manoel Santana continua sendo ameaçado.