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Assuntos fundiários serão debatidos no Maranhão

Fevereiro 24, 2011

D’O ESTADO DO MARANHÃO*

A realização do 3º Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários e o projeto de padronização dos serviços cartorários foram discutidos terça-feira (22) numa reunião entre os desembargadores presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, o corregedor-geral, Antonio Guerreiro Junior, e os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe e Antônio Carlos Braga Júnior.

Na reunião, foi definida a data do 3º Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, que será realizado nos dias 3, 4 e 5 de novembro deste ano, em São Luís. O evento a ser realizado no Maranhão reunirá subsídios para a elaboração de propostas de aprimoramento da gestão fundiária no Brasil e terá como tema central o monitoramento das questões de natureza fundiária, cujos registros de conflitos vêm colocando em risco a segurança no campo e nas cidades.

“O objetivo é discutir, com profundidade, os problemas agrários que exigem, conforme a Resolução n° 110 do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), ações concretas para solução dos conflitos, assegurando o acesso à moradia digna e à distribuição da propriedade rural”, salientou Berthe.

O juiz explicou que essa resolução instituiu o Fórum de Assuntos Fundiários e o Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, sendo o último o responsável pela elaboração do programa do Fórum e de sua agenda de trabalhos, deliberando sobre as demais questões relacionadas ao seu funcionamento.

O presidente Jamil Gedeon afirmou que o TJMA colocará à disposição toda a estrutura do TJMA para a realização do evento, “por tratar-se de uma iniciativa da maior importância, vez que a questão dos conflitos agrários inquieta a todos, merecendo, por isso mesmo, uma discussão aprofundada que possa sinalizar soluções para o grave problema”.

Cartórios – Durante a reunião, os juízes auxiliares do CNJ falaram sobre a implantação do programa de modernização dos cartórios de registros de imóveis da Amazônia Legal e apresentaram o projeto de normas para padronização dos serviços cartorários.

A padronização dos serviços nos cartórios é uma etapa do programa, que compreende a digitalização de documentos e informatização dos cartórios de registro de imóveis. O programa vai estabelecer padrões, critérios e regras de gestão de documental para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios.

Na execução do projeto, serão investidos R$ 10 milhões – doados pelo Instituto de Colonização Agrária (Incra) – para que o CNJ possa desenvolver as ações, incluindo investimentos, como a aquisição de equipamentos para montagem de laboratórios de restauração de documentos antigos e a contratação de serviços de digitalização e microfilmagem.

Os representantes do CNJ afirmaram que os acervos da maioria dos cartórios da Amazônia Legal estão em péssimo estado de conservação.

Mais – Participaram da reunião os desembargadores Paulo Velten e Cleones Cunha, os juízes auxiliares da presidência do TJMA, Raimundo Bogéa e Sônia Amaral, o assessor de Comissões do CNJ, Davi Alvarenga, e o juiz Fernando Mendonça.

*acesso mediante senha para assinantes

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PITACO DO TPJ

A solução dos conflitos fundiários no Maranhão é assunto urgente, não devendo se encerrar em um encontro nacional, importantíssimo, reconheçamos, nem podendo esperar até novembro. O Caso Flaviano é apenas um exemplo dos inúmeros e grandes problemas destas plagas e glebas.

Bonito, hein?

Janeiro 18, 2011

E-mail recebido da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (grifos do blogue):

Original message
De: TJMA <ascomtj@gmail.com>
Data: 18 de janeiro de 2011 16:04
Assunto: TJMA firma convênio para cessão de servidores com prefeituras
Para: asscom@jtma.jus.br

TJMA firma convênio para cessão de servidores com prefeituras

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão está firmando convênio de cooperação técnica com prefeituras municipais para cessão de servidores dos quadros dos municípios, para prestarem serviços junto ao Poder Judiciário maranhense. Os servidores cedidos deverão exercer somente as funções de serviços gerais e vigilância predial.

A regulamentação da cessão por meio de convênio é uma determinação do presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, e tem a finalidade de regularizar, de forma institucional, a situação dos servidores, além de melhorar os serviços prestados pelo Tribunal aos jurisdicionados dos municípios conveniados.

De acordo com o documento, somente poderão permanecer cedidos ou celebrados novos convênios para os casos em que, comprovadamente, o servidor cedido pela prefeitura tenha tido ingresso regular no serviço público, nos termos que exige a Constituição Federal. Não será permitida a cessão de servidores para os serviços de secretaria.

A fiscalização e gerenciamento dos serviços caberão ao Juiz diretor do Fórum e ao prefeito. Por meio de portaria, o juiz Diretor do Fórum fixará o horário de trabalho dos servidores cedidos, com observância do regime de horas adotado no seu órgão de origem.

Procedimento – O juiz da comarca onde houver casos de cessão de servidores municipais poderá preencher as duas vias do termo de convênio e, após assinatura do representante municipal, deverá encaminhar ao Tribunal uma das vias e deixar a segunda para o representante.

O magistrado deve ainda comunicar à Diretoria de Recursos Humanos do TJ o nome dos servidores (e demais dados exigidos em ficha cadastral), colocados à disposição do Judiciário, para a confecção do crachá de identificação.

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Perguntas (im)pertinentes deste Tribunal Popular do Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e prefeituras municipais irão regulamentar o irregulamentável? E onde vão/foram parar a autonomia e independência dos poderes? Depois dos executivos, o judiciário maranhense firmará convênios com os legislativos municipais?

Lideranças populares irão representar contra Procuradora Geral de Justiça

Agosto 19, 2010

Insatisfação popular se dá pela morosidade do Ministério Público: representação contra prefeitos inadimplentes está prestes a completar dois meses, sem andamento.

POR ZEMA RIBEIRO

Nos últimos dias 22 e 23 de junho foi realizada em São Luís a I Marcha do Povo contra a Corrupção, que culminou com a divulgação de uma lista de prefeitos municipais inadimplentes, isto é, que até então não haviam apresentado a prestação de contas do exercício fiscal de 2009, que a haviam apresentado fora do prazo, de maneira incompleta e/ou que não a encaminharam ao Tribunal de Contas do Estado.

Na ocasião, dos 217 municípios maranhenses, apenas 18 entregaram, dentro do prazo, as prestações de contas nas Câmaras de Vereadores, para consulta por parte da população. Lideranças populares assinaram e protocolaram uma representação contra os gestores inadimplentes. A Procuradoria Geral de Justiça deveria ter instaurado procedimentos contra os prefeitos, mas até agora a representação não teve andamento.

O prazo legal para tal é de 30 dias. Em 3 de agosto, já passado o prazo, foi apresentada à PGJ uma petição requerendo a tramitação, sequer respondida.

Nova representação – Insatisfeitos com a morosidade do Ministério Público, lideranças populares assinarão, amanhã (19), representação contra a Procuradora Geral de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos, a ser protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público. “O comportamento da procuradora, na condição de chefe do Ministério Público, apenas reproduz, ou endossa, a mesma atitude que já se reclamava da maioria dos promotores que atuam nas comarcas do interior, observada há pelo menos três anos. A população busca o MP, mas raramente as representações são encaminhadas”, observa Iriomar Teixeira, assessor jurídico das Redes e Fóruns de Cidadania do Maranhão.

“A presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão estava presente quando protocolamos a primeira representação e comprometeu-se a acompanhar o procedimento. Esperamos que amanhã ela assine a representação que seguirá para o Conselho Nacional do Ministério Público”, continua.

Casos emblemáticos – Casos de três municípios são apontados como emblemáticos entre os quase 200 que têm problemas na prestação de contas, no que diz respeito à morosidade na tramitação dos procedimentos, o que acaba beneficiando os gestores descumpridores da lei. Em Cantanhede a representação foi protocolada no dia 16 de abril e a prestação de contas só foi apresentada 80 dias depois, ainda de forma incompleta e até agora não há ação de improbidade contra o mandatário.

Em Lago dos Rodrigues o promotor recomendou que o presidente da Câmara Municipal deixasse as contas do município disponíveis para consulta, o que nunca foi cumprido. Uma representação por improbidade administrativa foi protocolada contra o mesmo por impedir o acesso a documentos públicos, sem nenhum andamento até agora. No município corre a notícia de que funcionários demitidos ano passado constam da folha de pagamentos municipal. Detalhe: o desembargador Jamil Gedeon suspendeu liminar de reintegração dos mesmos, no dia 25 de dezembro de 2009, uma sexta-feira, feriado nacional, sob a alegação de que “o Município teria um enorme dispêndio com a implantação de 22 (vinte e dois) novos servidores na folha salarial”.

Em Santa Luzia, no último dia 17 de abril, agentes populares protocolaram representação contra o atual prefeito e o ex-prefeito por não apresentarem a prestação de contas. Só em 5 de agosto, quase 100 dias depois, os mesmos foram acionados judicialmente, por improbidade administrativa.

Quanto aos casos dos municípios em que a prestação de contas encontra-se à disposição da população nas Câmaras de Vereadores, os articuladores sociais constataram, em alguns municípios, ainda segundo Iriomar Teixeira, que “a documentação entregue não está só incompleta, mas é diferente da encaminhada ao TCE. Isto inviabiliza o trabalho da cidadania e dos órgãos de fiscalização. Podemos estar diante da maior fraude já praticada contra a administração pública”.

As lideranças populares se reunirão amanhã, às 9h, na sede da Cáritas Brasileira Regional Maranhão, de onde seguirão para a sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Centro de São Luís.

CNJ afasta o juiz Luis Carlos Nunes Freire de suas funções

Agosto 6, 2010

Itevaldo Júnior
Repórter especial

O juiz Luis Carlos Nunes Freire, da 7ª Vara Cível de São Luís, foi afastado de suas funções ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O magistrado respondia a um processo avocado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo CNJ, que teve como relator o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça.

Com a decisão, a Justiça estadual já contabiliza o afastamento de cinco magistrados pelo CNJ nos últimos 10 meses. Na mesma sessão, Gilson Dipp pediu o adiamento do julgamento do processo contra o juiz Nemias Nunes Carvalho, 2ª Vara Cível da capital. O conselheiro Gilson Dipp tem mais duas sessões ordinárias para levar o relatório a julgamento.

Juízes – O CNJ afastou nos últimos 10 meses os juízes Reinaldo Araújo, que respondia pela 7ª Vara Criminal; Megbel Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública; e José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível; e Abrahão Lincoln Sauáia, 6ª Vara Cível, este último em novembro de 2009. Tanto Arimatéia quanto Sauáia foram afastados por unanimidade.

O plenário do CNJ acatou o relatório da sindicância do ministro Gilson Dipp baseado em documentos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – à época comandada pelo hoje presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon Neto – acusando Luis Carlos Nunes Freire e outros sete juízes de praticar irregularidades no julgamento de processos. Além do relatório da CGJ, o relatório de Dipp aponta outros supostos problemas envolvendo o magistrado, apurados em inspeção do CNJ feita no Judiciário maranhense em novembro de 2008.

As acusações a Luis Carlos Nunes Freire constam do processo 8505/2009 do TJ-MA e foiram avocados pelo CNJ em maio de 2009. Na época, o pleno do TJ-MA acatou uma “tese” da desembargadora Cleonice Freire segundo a qual Nunes Freire não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura. Nessa mesma época, o CNJ avocou todos os procedimentos contra os magistrados propostos pela correição, comandada à época pelo hoje presidente do TJ-MA, Jamil Gedeon Neto.

O juiz Luiz Carlos Nunes Freire nega todas as acusações, na sua defesa.

O Estado do Maranhão, 5 de agosto de 2010, Geral, página 7 (acesso mediante senha para assinantes)

CNJ julga mais dois juízes do Maranhão: um é afastado e outro responderá a processo

Março 10, 2010

Reinaldo Araújo foi colocado em disponibilidade e Douglas Amorim enfrentará investigação no conselho; ambos são acusados de cometer desvio de conduta.

Itevaldo Júnior
Repórter Especial

O juiz Reinaldo de Jesus Araújo, da 7ª Vara Criminal de São Luís, foi afastado do cargo e colocado em disponibilidade ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O magistrado respondia a um processo administrativo disciplinar que teve como relator o conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. Na mesma sessão, o CNJ decidiu pela instauração de um processo disciplinar contra outro magistrado do Maranhão, Douglas Ferreira Amorim, mas sem afastá-lo de suas funções.

A representação contra o magistrado ao CNJ foi encaminhada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp), após decisão dada pelo juiz quando respondia temporariamente pela 5ª Vara da Fazenda Pública.

O advogado José de Alencar – que assistia o autor da ação contra Emarhp – era casado com uma filha do juiz, e obteve uma decisão favorável num processo de execução fiscal no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Em seu relatório, Jefferson Kravchychyn defendeu a censura como punição ao magistrado. O relator foi acompanhado no voto pelo conselheiro Leomar Amorim, mas o pleno do CNJ entendeu que o juiz Reinaldo Araújo deveria ser punido com a disponibilidade. A punição o manterá afastado da magistratura, e ele receberá o vencimento proporcional ao tempo de serviço.

Punidos – Com a punição a Reinaldo Araújo, aumenta para quatro o número de magistrados maranhenses afastados pelo CNJ, nos últimos quatro meses. No mês passado, o conselho afastou os juízes Megbel Abdlla Tannus Ferreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública, e José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível. Em novembro passado, o CNJ também afastou o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís.

Reinaldo Araújo foi afastado do cargo cinco dias após assumir a 7ª Vara Criminal de São Luís, removido pelo critério de merecimento, em substituição ao juiz José Luiz Almeida, eleito desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Nesta sexta-feira, o juiz completaria 18 anos de magistratura. Reinaldo Araújo iniciou a carreira em 1992 como juiz substituto na comarca de Balsas. Ao tomar posse na 7ª Vara Criminal, comentou que todas as promoções na sua vida jurídica foram por merecimento.

Amorim vai permanecer no cargo

O juiz Douglas Amorim respondia a uma sindicância instaurada pelo CNJ, relatada pelo ministro Gilson Dipp, que votou pelo afastamento. O pleno do conselho decidiu por seis voto a quatro pela sua permanência no cargo. “Foi difícil. Houve muita pressão, mas conseguimos que ele permanecesse judicando”, disse o advogado do magistrado, Charles Dias.

Douglas Amorim integra a lista de magistrados que teve o juízo onde atua inspecionado pelo CNJ e depois correicionado pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), à época dirigida pelo desembargador Jamil Gedeon, atual presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MA). “Apesar do exame minucioso dos processos trazidos para a correição, neles não foram encontrados indícios de desvio de conduta do magistrado ou dos servidores da 3ª Vara Cível”, diz um trecho do relatório da correição.

Foi após a inspeção do CNJ na Justiça estadual, em novembro de 2008, que o conselho determinou a instauração de sindicância na 3ª Vara Cível do juiz Douglas Amorim, para “apurar eventual favorecimento de parte ou advogados nos processos que contaram com preferências na tramitação”, apontava o documento do CNJ.

Na inspeção do conselho – comandada por Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça -, foi anotado que no juízo comandado por Douglas Amorim eram pouco transparentes os critérios de seleção dos processos que tramitaram com celeridade. “Critério pouco transparente foi observado no processo nº 10774/2001, no qual se expediu alvará de levantamento de valores para cumprimento em duas horas”, apontou o corregedor em seu relatório.

[O Estado do Maranhão, 10 de março de 2010, Política, página 3. Link original: http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2010/03/10/pagina171724.asp. Acesso exclusivo mediante senha para assinantes]