Posts Tagged ‘constituição federal’

Violações de direitos: primeira carga transportada pela Via Expressa

Outubro 18, 2011

Moradores da Vila Vinhais Velho procuraram, na manhã de ontem (17), a Cáritas Brasileira Regional Maranhão: sábado (22), eles organizam o Café da Resistência, onde denunciarão as violências que vêm sofrendo – ou que podem vir a sofrer – com a construção da Via Expressa

Piada corrente que tem circulado à boca grande: o governo Roseana Sarney está gastando mais com a publicidade sobre que com as obras da Via Expressa em si. É outdoor pra lá, busdoor pra cá, propaganda na TV – da família da governadora – da hora em que se acorda até a hora em que se vai dormir – coitados dos insones que tentam dormir à base de televisão, bombardeados com a publicidade madrugada adentro.

Um projeto de grande porte, que já surge devastando: no marco zero da obra, um retorno próximo ao Jaracaty Shopping – mais um dos negócios da família Sarney – árvores já foram derrubadas e o sítio Santa Eulália, que outrora não pode ter casas populares construídas por se tratar de área de preservação ambiental, já vê o rastro de enormes tratores onde certamente em breve o asfalto passará, em “seis faixas, duas exclusivamente para ônibus”, conforme apregoa a propaganda oficial.

“Uma obra para os 400 anos de São Luís”, vendem, talvez na tentativa de a população esquecer outras promessas de campanha, a exemplo dos 72 hospitais, que vêm ganhando aditivos informais de prazo, na base da cara lavada e das mentiras deslavadas e desveladas da governadora e de seu secretário de saúde. Quiçá os narizes de Pinóquio terão maiores extensões que a Via Expressa.

Entre os significados dados ao verbete “expresso”, no Dicionário Aurélio, estão “que não admite réplicas, terminante, categórico, decisivo”, “que se expõe em termos explícitos e concludente” e “que é enviado rapidamente, sem delongas”. Certamente o batismo das seis pistas não foi escolhido ao acaso. Traduz as vontades da mimada filha do patriarca e seu modus operandi: participação popular? Transparência? Controle social? Para Roseana Sarney tais expressões não passam de postulados.

O caso do Vinhais Velho – Engana-se quem pensa que os megaprojetos implantados pelo governo Roseana Sarney ou com sua permissão façam eco aos versos de João do Vale: “corda só quebra no fraco/ Deus quando dá a farinha/ o diabo vem e rouba o saco”. Não são só quilombolas e indígenas que sofrem no interior do estado na “guerra” por terra e direitos, nem os moradores da Vila Cristalina, na capital, com a implantação do Shopping da Ilha. A classe média também se sente ameaçada. Parecem escapar apenas os envolvidos na execução da obra – em curto prazo.

Um grupo de moradores da Vila Vinhais Velho, área que será “atingida” – não há outro termo – pela Via Expressa, procurou, na manhã de ontem (17) a Cáritas Brasileira Regional Maranhão.

 

Dois momentos da Igreja de São João Batista, na Vila Vinhais Velho...

O Vinhais Velho localiza-se próximo ao Recanto dos Vinhais, em São Luís. Lá habitam 600 famílias, num contingente populacional de aproximadamente 3 mil pessoas, em área remanescente de aldeamento indígena. Parte das famílias complementa sua renda com atividades como pesca, extrativismo de caranguejo e coleta de frutas. Os moradores listaram à Cáritas o patrimônio ameaçado pelo avanço da Via Expressa: a secular Igreja de São João Batista (que completará 399 anos no próximo dia 20 de outubro), o Cemitério do Vinhais Velho (datado do século XVIII), um porto (construído no Governo Newton Belo, 1961-1966), a Escola Municipal Oliveira Roma, diversas fontes naturais que abastecem a comunidade (além de servir como atrativo turístico) e reservas naturais com mangues, juçarais e ipês entre outras.

A Cáritas, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), está entre os órgãos, entidades, instituições e organizações que estão sendo convidados para um café da manhã no próximo sábado, dia 22, às 8h. O evento público está sendo chamado por eles de Café da Resistência. A ideia dos moradores é denunciar a forma desrespeitosa e o pouco caso com que as coisas estão sendo tratadas pelo Governo do Estado.

... em fotos enviadas à Cáritas pelos moradores da Vila Vinhais Velho

“Já se ouve o bate-estaca na Cohama. A Sinfra, representando o Governo do Maranhão, tem jogado lá embaixo o valor da avaliação dos imóveis: em geral entre 28 e 30 mil reais. Os funcionários têm aterrorizado os moradores, dizendo coisas como ‘não estamos aqui para discutir valores sentimentais’”, contou Maria José Alves, uma das moradoras que visitou a sede da Cáritas.

Segundo as denúncias dos moradores, a Secretaria de Estado de Infraestrutura não tem levado em conta o tamanho do terreno, querendo indenizar apenas as “benfeitorias”, o que contraria o artigo 5º., inciso XXIV da Constituição Federal: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Os tratores “de volta ao trabalho” querem passar por cima até da carta magna.

Ainda segundo o grupo de moradores, as avaliações dos imóveis estão sendo feitas por uma empresa terceirizada pela Caixa Econômica Federal: “O Governo do Estado e a CEF fizeram um contrato, e esta terceirizou o serviço e só tem avaliado as melhorias, a área edificada, colocando em xeque a credibilidade de uma instituição como a CEF”, afirmou José João Amorim. Para ele, “o que mais revolta a comunidade é que nada é respeitado. Nem o Estatuto do Idoso”.

Diante do quadro, os moradores do Vinhais Velho procuraram o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA/MA). Técnicos do órgão constataram as suspeitas da população: os valores propostos a título de indenização estão aquém do que valem os imóveis. “Para você ter uma ideia, o CREA não tem uma cópia do projeto da Via Expressa”, afirmou Maria José, proprietária de uma granja, que também vem recebendo pressão para aceitar o “pouco-mais-ou-nada” oferecido pelo Governo do Maranhão. A ela, por seu imóvel, foi oferecido menos de um quarto do valor avaliado pelo CREA. “Vocês estão com vontade é de ver os tratores derrubando suas casas e ficarem sem nada”, aterrorizam os responsáveis por abrir as picadas por onde a Via Expressa passará. Segundo eles, portam documentos que os autorizam a tal e estão cumprindo ordens.

“Nenhum de nós é contra o progresso, mas o governo não tem se preocupado com a vida social da população. Do jeito que as coisas estão acontecendo, ou do jeito que eles [o Governo] querem que aconteça, trata-se de despejo puro e simples”, afirmou Carlos Magno Penha, outro morador que organiza o Café da Resistência.

Serviço – O Café da Resistência acontece sábado (22), às 8h, na Rua Grande, 68, Vila Vinhais Velho, antiga Base do Binoca.

Presente de negro

Junho 1, 2011

Acampamento Negro Flaviano denunciará à sociedade problemas enfrentados por quilombolas, indígenas e camponeses no Maranhão

ZEMA RIBEIRO*

Uma aglomeração de negros na Praça D. Pedro II, no centro de São Luís. No ainda belo logradouro funcionam as sedes do Tribunal de Justiça e do executivo estadual, o Palácio dos Leões. Certamente não era o que a governadora Roseana Sarney gostaria de receber no dia de seu aniversário, hoje (1º.), o tal presente do título desta matéria, infame trocadilho troiano-ludovicense.

Acampamento protesta contra omissão e descaso do governo maranhense

Um rufar de tambores por volta das 5h teve ordem de interrupção por parte da segurança da residência oficial do governo. “Sempre desobedecer, nunca reverenciar”, os versos de Belchior que estampavam a camisa de um dos simpatizantes do movimento foi a resposta e os tambores continuaram soando até a hora em que os manifestantes deram-se por satisfeitos. Às 8h a frente do Palácio Clóvis Bevilacqua estava tomada: portavam cruzes de madeira simbolizando os assassinatos no campo.

Cruzes representavam as cruzes, os companheiros mortos ao longo das jornadas (d)e conflitos

Iniciado na madrugada de hoje (1º.), o Acampamento Negro Flaviano ocupará pelo menos até a próxima sexta-feira (3) as imediações da Praça D. Pedro II, sede do primeiro e terceiro poderes maranhenses. “Se houver necessidade e possibilidade, poderemos prorrogá-lo”, anunciou uma liderança, que junto de outras discutia formas de sustentação do mesmo – a venda de exemplares do relatório Conflitos no Campo/2010, publicação da Comissão Pastoral da Terra, terá o dinheiro arrecadado revertido em favor do acampamento.

Ou quilombolas se manifestam ou o que herdarão seus filhos?

Seus principais objetivos são denunciar à sociedade brasileira as várias situações de violência vivenciadas por camponeses e indígenas na luta pela defesa de seus territórios, a omissão dos governos federal e estadual no cumprimento de suas constituições, além da ação determinante do poder judiciário no acirramento dos conflitos agrários.

Os artigos 68 (do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal (1988), e 229, da Constituição Estadual (1989) garantem a titulação de terras aos remanescentes de quilombos.

Flaviano não foi o único: exposta no acampamento camisa usada por quilombola quando assassinado em Bacabal, em 2003

Flaviano Pinto Neto, a liderança quilombola que batiza o acampamento tombou morto por sete tiros no fim de outubro do ano passado. Impunes, seus assassinos estão à solta, ante a inércia do governo do Maranhão e a conivência do Poder Judiciário. Em Charco, no município de São Vicente Férrer, onde morava, outras pessoas estão ameaçadas.

Polícia vigilante para manter a ordem no "recinto": mãos a postos. Nos quilombos falta segurança e às vezes é a própria polícia que ameaça

Quilombolas de aproximadamente 20 municípios maranhenses vieram à capital São Luís protestar contra os assassinatos de que têm sido vítimas quilombolas, indígenas e camponeses em geral no interior do estado – de acordo com o Centro de Cultura Negra do Maranhão são 527 comunidades quilombolas distribuídas em 134 municípios maranhenses.

“O encontro será também um momento de troca de experiências. As populações negras não estão sofrendo apenas no interior, mas também aqui na capital. É necessário o diálogo. São diversas as ameaças, despejos e violência. A aliança entre o interior e a capital é necessária”, afirmou Pe. Inaldo Serejo, da coordenação CPT/MA.

Outras organizações que apoiam a iniciativa dos quilombolas são a Cáritas Brasileira Regional Maranhão, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e União por Moradia Popular.

A programação dos dias de acampamento está sendo construída coletivamente e incluirá, nos próximos dias, além do intercâmbio, atividades culturais e celebrações ecumênicas – uma está marcada para amanhã (2), às 16h. Este blogue voltará, na medida do possível, com informações atualizadas sobre o acampamento.

*ZEMA RIBEIRO é assessor de comunicação da Cáritas Brasileira Regional Maranhão

Nota da CNBB sobre ética e programas de TV

Fevereiro 17, 2011

Têm chegado à CNBB diversos pedidos de uma manifestação a respeito do baixo nível moral que se verifica em alguns programas das emissoras de televisão, particularmente naqueles denominados Reality Shows, que têm o lucro como seu principal objetivo.

Nós, bispos do Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), reunidos em Brasília, de 15 a 17 de fevereiro de 2011, compreendendo a gravidade do problema e em atenção a esses pedidos, acolhendo o clamor de pessoas, famílias e organizações, vimos nos manifestar a respeito.

Destacamos primeiramente o papel desempenhado pela TV em nosso País e os importantes serviços por ela prestados à Sociedade. Nesse sentido, muitos programas têm sido objeto de reconhecimento explícito por parte da Igreja com a concessão do Prêmio Clara de Assis para a Televisão, atribuído anualmente.

Lamentamos, entretanto, que esses serviços, prestados com apurada qualidade técnica e inegável valor cultural e moral, sejam ofuscados por alguns programas, entre os quais os chamados reality shows, que atentam contra a dignidade de pessoa humana, tanto de seus participantes, fascinados por um prêmio em dinheiro ou por fugaz celebridade, quanto do público receptor que é a família brasileira.

Cônscios de nossa missão e responsabilidade evangelizadoras, exortamos a todos no sentido de se buscar um esforço comum pela superação desse mal na sociedade, sempre no respeito à legítima liberdade de expressão, que não assegura a ninguém o direito de agressão impune aos valores morais que sustentam a Sociedade.

Dirigimo-nos, antes de tudo, às emissoras de televisão, sugerindo-lhes uma reflexão mais profunda sobre seu papel e seus limites, na vida social, tendo por parâmetro o sentido da concessão que lhes é dada pelo Estado.

Ao Ministério Público pedimos uma atenção mais acurada no acompanhamento e adequadas providências em relação à programação televisiva, identificando os evidentes malefícios que ela traz em desrespeito aos princípios basilares da Constituição Federal (Art. 1º, II e III).

Aos pais, mães e educadores, atentos a sua responsabilidade na formação moral dos filhos e alunos, sugerimos que busquem através do diálogo formar neles o senso crítico indispensável e capaz de protegê-los contra essa exploração abusiva e imoral.

Por fim, dirigimo-nos também aos anunciantes e agentes publicitários, alertando-os sobre o significado da associação de suas marcas a esse processo de degradação dos valores da sociedade.

Rogamos a Deus, pela intercessão de Nossa Senhora Aparecida, luz e proteção a todos os profissionais e empresários da comunicação, para que, usando esses maravilhosos meios, possamos juntos construir uma sociedade mais justa e humana.

Brasília, 17 de fevereiro de 2011

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário Geral da CNBB

Agentes populares discutem funcionamento de Observatório da Justiça no Maranhão

Fevereiro 10, 2011

Segunda etapa de curso de formação de Agentes Populares de Direito e Justiça acontece hoje (11) e amanhã, em São Luís.

Fruto das necessidades da sociedade civil levantadas durante as audiências públicas do Tribunal Popular do Judiciário, acontecidas no segundo semestre de 2009, a construção de uma tecnologia social que permita o acompanhamento e fiscalização das ações do poder judiciário e do Ministério Público vem sendo discutida por diversas entidades e organizações do movimento social.

São Luís sedia, hoje (11) e amanhã, a segunda etapa do Curso de Formação de Agentes Populares de Direito e Justiça do Observatório de Justiça e Cidadania do Maranhão. A primeira foi realizada em Codó, ano passado. Esta será realizada na Casa das Irmãs de São José de São Jacinto (Av. São Marçal, Filipinho). Cerca de 70 agentes participam do momento de formação, realizado pela Cáritas Brasileira Regional Maranhão, Associação de Saúde da Periferia (ASP/MA) e Redes e Fóruns de Justiça e Cidadania do Maranhão, entidades à frente do processo do Tribunal Popular do Judiciário.

Na pauta, temas como os fundamentos do poder judiciário e Ministério Público, suas relações políticas, estrutura organizativa e perfil, tratados internacionais de Direitos Humanos, a Constituição Federal, e legislações específicas do funcionamento das instituições jurisdicionais e do papel do/a juiz/a e do/a promotor/a. Nesta etapa, os cursistas também debaterão a criação e utilização de instrumentos de monitoramento e formas de acesso a eles (sites, blogues, acompanhamento processual, minutas etc.), além de definir sua metodologia, organograma, cronograma, estrutura de funcionamento e linha pedagógica.

“Toda a construção do Observatório é, a exemplo do que aconteceu com o Tribunal Popular do Judiciário, coletiva. Isso não é invenção desta ou daquela entidade: é uma resposta popular à indignação que a atuação das instituições jurisdicionais tem causado em homens e mulheres maranhenses que, em vez de ter seus direitos garantidos e defendidos por estas instituições, muitas vezes os têm violados e negados”, afirmou Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão.

Bonito, hein?

Janeiro 18, 2011

E-mail recebido da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (grifos do blogue):

Original message
De: TJMA <ascomtj@gmail.com>
Data: 18 de janeiro de 2011 16:04
Assunto: TJMA firma convênio para cessão de servidores com prefeituras
Para: asscom@jtma.jus.br

TJMA firma convênio para cessão de servidores com prefeituras

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão está firmando convênio de cooperação técnica com prefeituras municipais para cessão de servidores dos quadros dos municípios, para prestarem serviços junto ao Poder Judiciário maranhense. Os servidores cedidos deverão exercer somente as funções de serviços gerais e vigilância predial.

A regulamentação da cessão por meio de convênio é uma determinação do presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, e tem a finalidade de regularizar, de forma institucional, a situação dos servidores, além de melhorar os serviços prestados pelo Tribunal aos jurisdicionados dos municípios conveniados.

De acordo com o documento, somente poderão permanecer cedidos ou celebrados novos convênios para os casos em que, comprovadamente, o servidor cedido pela prefeitura tenha tido ingresso regular no serviço público, nos termos que exige a Constituição Federal. Não será permitida a cessão de servidores para os serviços de secretaria.

A fiscalização e gerenciamento dos serviços caberão ao Juiz diretor do Fórum e ao prefeito. Por meio de portaria, o juiz Diretor do Fórum fixará o horário de trabalho dos servidores cedidos, com observância do regime de horas adotado no seu órgão de origem.

Procedimento – O juiz da comarca onde houver casos de cessão de servidores municipais poderá preencher as duas vias do termo de convênio e, após assinatura do representante municipal, deverá encaminhar ao Tribunal uma das vias e deixar a segunda para o representante.

O magistrado deve ainda comunicar à Diretoria de Recursos Humanos do TJ o nome dos servidores (e demais dados exigidos em ficha cadastral), colocados à disposição do Judiciário, para a confecção do crachá de identificação.

&

Perguntas (im)pertinentes deste Tribunal Popular do Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e prefeituras municipais irão regulamentar o irregulamentável? E onde vão/foram parar a autonomia e independência dos poderes? Depois dos executivos, o judiciário maranhense firmará convênios com os legislativos municipais?

Ministério Público tem postura criticada em Balsas/MA

Março 5, 2010

A Diocese de Balsas, representada por seu Bispo Dom Enemésio Ângelo Lazzaris vice-presidente da Comissão Pastoral da Terra, a CPT – Balsas, e demais entidades, abaixo referidas, vem a publico informar que:

Ao contrário do que divulgou o Promotor Sr. Rosalvo Bezerra Lima Filho no site do Ministério Público, no Jornal Pequeno e no jornal O Estado do Maranhão no dia 25 de fevereiro de 2010 e da presidenta da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) Dra. Doracy Reis.

1 – A Diocese de Balsas, a Comissão Pastoral da Terra e muito menos as famílias foram convocadas, pelo Promotor, para a busca de solução ao caso. Foi somente a CPT que procurou o referido promotor para informar do caso ocorrido e pedir a contribuição do representante do Ministério Público para buscar a solução.

2 – Em sua nota, o promotor, afirma não ter citado a Comissão Pastoral da Terra; contudo, na folha 2 do processo,  ele cita a Comissão Pastoral da Terra que, segundo ele, “vem agindo de forma irresponsável ao incentivar essas ações, que causam danos irreparáveis aos envolvidos”.  Por essa “razão” o douto promotor qualificou o “crime” como formação de quadrilha, (art. 288 CPB), apesar de  os ocupantes denunciados não terem mantido contatos com a CPT antes da ocupação do terreno baldio pertencente à Associação de Moradores, da qual são sócios/as. A CPT tomou conhecimento da ocupação 7 dias após sua realização, pelos meios de comunicação local.

3 – O Ministério Público é fiscal da lei, responsável pela manutenção da ordem jurídica, como bem afirma o Promotor, então deveria ele saber que: o direito a moradia é lei e está na Constituição Federal no artigo 6º.: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a Assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (CF). Olhando para a realidade de Balsas todos esses direitos estão sendo violados! A lei está sendo descumprida! Por estes fatos, que podem ser comprovados a qualquer tempo, o Promotor pode, sem medo de incorrem em injustiça, ser qualificado como péssimo fiscal da lei.

4 – Com o processo contra as famílias o Promotor revela estar realmente preocupado em resolver o problema de forma ordeira, sem precisar se indispor com as administrações públicas, uma vez que, com a condenação dos acusados eles serão presos, passando a ter moradia: a cadeia de Balsas.

5 – A Procuradora Geral da Justiça Dra. Fátima Travassos, quando da reunião, no dia 24 de fevereiro de 2010, com entidades de luta pelos direitos humanos, ligou para o Promotor Rosalvo Bezerra Lima Filho, relembrando-o das atribuições do Ministério Público, se colocou a disposição para ir até Balsas pessoalmente e indicou que ele reabrisse o diálogo, convocando as partes; o mesmo, não o fez, dando pouca importância às observações da Procuradora. O referido fiscal da lei diz ter certeza do dever cumprido e continua afirmando ser o processo o único caminho a ser tomado.

Chocados com as inverdades publicadas pelo Sr. Promotor e pela falta de providências para garantir o direito de moradia das famílias, o Bispo Dom Enemésio Ângelo Lazzaris, a CPT, os Sindicatos de trabalhadores/as de Balsas, de Riachão, de São Raimundo das Mangabeiras, de Loreto, Associação Vida Nova, Fórum Apoio de Balsas, o Fórum de defesa dos Direitos das Populações do Cerrado Sul Maranhense, o Fórum Carajás, a Associação Camponesa – ACA, a Cáritas da região de Balsas, a Pastoral da Saúde, a Pastoral do Migrante, a Pastoral da Juventude, o SAVI – Serviço de Animação Vocacional, a Associação dos Assentados do Sul do Maranhão, o Comitê de Cidadania de Pastos Bons, a Redes e Fóruns de Cidadania do Maranhão, ONGs e outras diversas entidades que lutam em defesa dos direitos humanos na região e no Estado do Maranhão realizaram uma vigília onde permaneceram em oração na segunda e na terça-feira, dias 2 e 3 de março de 2010, em frente à sede do Ministério Público de Balsas, tendo a ação de repúdio, a postura do promotor, culminado com um ato público na manhã da quinta feira, 4 de março de 2010.

Finalizamos com as palavras da deputada Helena Heluy:  “constrangi-me, dói para mim o Ministério Público que sempre foi, a todo o tempo, até por que a constituição assim o quer, quando me assegura a vitaliciedade, isto me constrange pensar-se que, no século 21, terceiro milênio, ainda existam promotores com esta visão pequena, fechada para a sociedade brasileira e a sociedade maranhense. Espero que o Poder Judiciário cumpra o seu dever e examinando esta peça acusatória a coloque no lugar que deverá ficar, que é no lixo” (pronunciamento feito na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no dia 24 de fevereiro de 2010).

(Nota distribuída pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Balsas/MA)

Tribunal Popular do Judiciário

Outubro 9, 2009

por Jean Marie Van Damme
da Associação de Saúde da Periferia (ASP-MA)

Aos poucos, o Brasil e o mundo começam a descobrir a cara real do nosso Estado. Quem vive aqui, sabe que há um só poder que se chama Sarney. Este clã, que se alastra há mais de cinco décadas na esfera pública maranhense, tem seus tentáculos espalhados em todas as áreas da vida social e política. Cobre o mais variado leque de partidos políticos, domina a Assembleia Legislativa, é majoritária na representação do Estado na Câmara Federal e ocupa quatro vagas no Senado Federal. Além disso, se beneficia do monopólio da comunicação, detém o controle sobre empresas – muitas vezes de forma pouco transparente e dirigiu o poder executivo durante quase quatro décadas a ele voltando por meio de um processo jurídico nada limpo. O poder judiciário no Estado do Maranhão não escapa da influência do clã, que pode contar com a quase totalidade dos desembargadores para defender seus interesses e os de seus protegidos. Esse fato ficou muito claro no decorrer das últimas eleições municipais.

A CartaCapital em número do início de 2009, escreve: “Nelma Sarney, cunhada de José Sarney (é casada com um irmão do senador, Ronaldo Sarney) e corregedora do TRE, assumiu pessoalmente a função de convencer os demais desembargadores a punir Moreno com a aposentadoria compulsória. O argumento fundamental é o de impor o temor aos demais juízes que queiram bater de frente com a estrutura viciada e detectada pelo relatório da CNJ.” Trata-se do juiz Jorge Moreno, conhecido e homenageado nacionalmente por ter garantido em Santa Quitéria vários direitos fundamentais dos cidadãos daquele município, entre eles o direito de existir legalmente, ou seja, de ser registrado como brasileira ou brasileiro.

A situação do Poder Judiciário no Maranhão é realmente muito grave. Além de haver indícios de corrupção, os juízes costumam violar a lei que deveriam defender e aplicar. Assim, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) descobriu que muitos juízes e promotores de justiça são “TQQs”: só estão na sua comarca três dias por semana: Terça, Quarta, Quinta. No entanto, a Constituição Brasileira determina que eles residam na sua comarca! A maior pare da população não tem acesso a estes servidores públicos muito bem pagos por nós. Parece que a maioria destes senhores de terno não gostam muito do povo. As suas liminares costumam beneficiar os ricos fazendeiros. Difícil é abrir processo ou investigação contra gestores públicos. Costumam se aliar às elites econômicas e políticas de suas comarcas e tratam com desdém o povo que os paga.

Passando pelo Maranhão no final de 2008, o Conselho Nacional de Justiça elaborou uma lista interminável de irregularidades de um tribunal marcado pela malversação de dinheiro público e pela morosidade absoluta na condução dos processos. Sabia que o poder judiciário é truculento e às vezes violento. Por tudo isso, o movimento social decidiu de colocar o poder judiciário no banco dos réus e coletar denúncias. Numa primeira audiência, no Baixo Parnaíba, nada menos de onze tipos de irregularidades foram denunciados. Também na região de Imperatriz a caravana do Tribunal Popular do Judiciário já passou. E nas próximas semanas juntará depoimentos e queixas em Bacabal (16 de outubro), em Santa Inês (6 de novembro) e Presidente Dutra (17 de novembro).

O Tribunal encerra suas atividades em 2009 em São Luís, no 1°. de dezembro, com uma grande audiência pública. Esperamos encontrar o povo maranhense que quer um poder judiciário atuante e defendendo seus direitos fundamentais.

Junto com a Cáritas Brasileira Regional Maranhão, a CNBB, a SMDH, a Rede de Cidadania, o CIMI, a CPT, a OAB e outras entidades. A ASP participa ativamente desta ação popular. Participe você também!

(Grifos do autor)