Posts Tagged ‘brasília’

Resistência no Vinhais Velho põe em xeque a Via Expressa

Março 20, 2012

POR OSWALDO VIVIANI e JULLY CAMILO
DO JORNAL PEQUENO

Derrotas na Justiça, denúncias na Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e na Organização dos Estados Americanos (OEA) e atos públicos marcantes – como o “abraço” ao Vinhais Velho, ocorrido na sexta-feira (16) – estão criando um cenário inesperado para o governo do estado do Maranhão, que quer desapropriar ao menos 10 imóveis da comunidade, por onde está previsto para passar a chamada Via Expressa.

A resistência tenaz dos moradores de um bairro tão antigo e rico em história quanto a própria capital maranhense – que em setembro próximo faz 400 anos – tem sido uma “pedra no sapato” do projeto do governo Roseana Sarney Murad (PMDB) de construir, ao custo de quase R$ 106 milhões, uma avenida de aproximadamente 10 quilômetros interligando os bairros do Jaracati e do Ipase (do Shopping Jaracati ao Shopping da Ilha). A via também atingiria uma extensa área verde e de mananciais do Sítio Santa Eulália e bairros como Maranhão Novo, Vila Palmeira, Anil, Cohama e Cohafuma.

Abraço ao Vinhais Velho reuniu mais de 200 pessoas na sexta-feira

Como se não bastasse a oposição ferrenha dos moradores do Vinhais Velho – alguns deles descendentes dos índios tupinambás, os primeiros habitantes da área, como o morador mais antigo do bairro, Olegário Batista Ribeiro, 77 anos –, na semana passada o deputado federal maranhense Domingos Dutra (PT), que encampou a luta da comunidade do Vinhais Velho, assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, em Brasília.

Um dos primeiros atos do parlamentar da ala do PT-MA que combate o grupo Sarney foi aprovar a realização de uma audiência pública para “debater os graves problemas ambientais, religiosos, culturais, arqueológicos, sociais e jurídicos da construção da Avenida Via Expressa”.

Além de não concordarem em deixar o lugar onde viveram a vida toda, e viram filhos e, em alguns casos, netos, crescerem, os moradores do Vinhais Velho recorreram à Justiça por não concordarem com as indenizações oferecidas pelo governo estadual para que deixem suas casas. Os valores vão de R$ 25 mil a R$ 35 mil, em média. Dois despejos já foram sustados, neste ano, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – de Ademir Batista Ribeiro de Assunção, 61 (sobrinho de Olegário Ribeiro) e Odinéia Burgos Ribeiro Diniz, 41 (filha de Olegário).

‘Abraço’ – Na manhã de sexta-feira, a comunidade do Vinhais Velho recebeu um “abraço” simbólico de mais de 200 pessoas, representantes de várias entidades que se juntaram à luta contra a passagem da Via Expressa no local. O ato teve como abertura o Hino Nacional, tocado pela Banda de Música da Polícia Militar, e ocorreu em frente à igreja de São João Batista (fundada em 1612). Militantes sociais e líderes sindicais de todo o estado do Maranhão compareceram.

Segundo o morador e membro da Comissão Permanente de Luta pela Moradia Digna e Preservação dos Valores Históricos e Culturais do Vinhais Velho, José João Amorim da Silva, o “JJ”, 53, representantes de vários municípios maranhenses aderiram ao movimento, que pretende sensibilizar o governo estadual para o reconhecimento e a preservação dos valores e monumentos históricos e culturais do Vinhais Velho.

JJ relatou que o sítio arqueológico foi “criminosamente violentado e danificado pelo início dos serviços da Via Expressa”, que no momento estão parados.

“O que nos conforta é saber que o governo já perdeu na Justiça todas as ações que ingressou contra a comunidade”, disse JJ.

Membro do Fórum de Defesa e Cidadania, Luís Magno Moraes Pereira, 37, morador do município de Cantanhede, disse que veio a São Luís para integrar o movimento por acreditar que a comunidade do Vinhais Velho deve ser preservada.

Também presente ao ato, o deputado federal Domingos Dutra disse que o “abraço” representou o gesto de solidariedade das pessoas para com a comunidade do Vinhais Velho, que, segundo o parlamentar, “por dever legal e moral deve ficar exatamente como está”.

“A comunidade apresentou à governadora Roseana uma proposta de alteração do traçado da Via Expressa no trecho que atinge o Vinhais Velho, propondo que a ponte prevista para cortar o bairro ao meio fosse deslocada para o final da vila, atingindo apenas dois terrenos e somente uma família. Mas a proposta não foi aceita. Em vez de atingir o bairro com a construção de uma avenida, o governo deveria transformar a vila num símbolo dos 400 anos da história de São Luís e do Maranhão, revitalizando o seu patrimônio e constituindo no Vinhais Velho um polo de turismo cultural”, afirmou Dutra.

Nos próximos dias, a comunidade do Vinhais Velho, além de entidades, parlamentares e intelectuais que lutam pela preservação do bairro, vão instalar uma barraca na Praça Deodoro, para distribuição de jornais e coletas de assinaturas de adesão à causa.

Outro lado – O secretário de Estado de Infraestrutura, Max Barros, informou, em janeiro, que a obra da Via Expressa não acarretará qualquer dano ao sítio arqueológico do Vinhais Velho nem ao seu patrimônio histórico, do qual faz parte a igreja de São João Batista. “Estamos tomando todos os cuidados necessários. Contratamos um escritório de arqueologia, que está acompanhando todos os passos do processo”, declarou Barros.

De acordo com o secretário, a avenida passará a uma distância de 100 metros da igreja. Um largo será edificado na área em frente ao templo, disse o secretário.

Anúncios

Nota da CNBB sobre ética e programas de TV

Fevereiro 17, 2011

Têm chegado à CNBB diversos pedidos de uma manifestação a respeito do baixo nível moral que se verifica em alguns programas das emissoras de televisão, particularmente naqueles denominados Reality Shows, que têm o lucro como seu principal objetivo.

Nós, bispos do Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), reunidos em Brasília, de 15 a 17 de fevereiro de 2011, compreendendo a gravidade do problema e em atenção a esses pedidos, acolhendo o clamor de pessoas, famílias e organizações, vimos nos manifestar a respeito.

Destacamos primeiramente o papel desempenhado pela TV em nosso País e os importantes serviços por ela prestados à Sociedade. Nesse sentido, muitos programas têm sido objeto de reconhecimento explícito por parte da Igreja com a concessão do Prêmio Clara de Assis para a Televisão, atribuído anualmente.

Lamentamos, entretanto, que esses serviços, prestados com apurada qualidade técnica e inegável valor cultural e moral, sejam ofuscados por alguns programas, entre os quais os chamados reality shows, que atentam contra a dignidade de pessoa humana, tanto de seus participantes, fascinados por um prêmio em dinheiro ou por fugaz celebridade, quanto do público receptor que é a família brasileira.

Cônscios de nossa missão e responsabilidade evangelizadoras, exortamos a todos no sentido de se buscar um esforço comum pela superação desse mal na sociedade, sempre no respeito à legítima liberdade de expressão, que não assegura a ninguém o direito de agressão impune aos valores morais que sustentam a Sociedade.

Dirigimo-nos, antes de tudo, às emissoras de televisão, sugerindo-lhes uma reflexão mais profunda sobre seu papel e seus limites, na vida social, tendo por parâmetro o sentido da concessão que lhes é dada pelo Estado.

Ao Ministério Público pedimos uma atenção mais acurada no acompanhamento e adequadas providências em relação à programação televisiva, identificando os evidentes malefícios que ela traz em desrespeito aos princípios basilares da Constituição Federal (Art. 1º, II e III).

Aos pais, mães e educadores, atentos a sua responsabilidade na formação moral dos filhos e alunos, sugerimos que busquem através do diálogo formar neles o senso crítico indispensável e capaz de protegê-los contra essa exploração abusiva e imoral.

Por fim, dirigimo-nos também aos anunciantes e agentes publicitários, alertando-os sobre o significado da associação de suas marcas a esse processo de degradação dos valores da sociedade.

Rogamos a Deus, pela intercessão de Nossa Senhora Aparecida, luz e proteção a todos os profissionais e empresários da comunicação, para que, usando esses maravilhosos meios, possamos juntos construir uma sociedade mais justa e humana.

Brasília, 17 de fevereiro de 2011

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário Geral da CNBB

Judiciário brasileiro gasta R$ 37,3 bilhões por ano, mas 71% dos processos continuam sem solução

Setembro 15, 2010

Fabiana Uchinaka
Do UOL Notícias
Em São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresenta o relatório "Justiça em Números 2009". Foto: Wilson Dias/ABr

As despesas da Justiça brasileira somaram R$ 37,3 bilhões em 2009 e chegaram a 1,2% do PIB nacional. No entanto, 71% dos processos que deram entrada na Justiça no ano passado não foram solucionados.

Os dados constam do relatório “Justiça em Números”, feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dados dos tribunais e das Justiças Estadual, Trabalhista e Federal de 2º grau, 1º grau e juizados especiais, em 2009, e apresentado nesta terça-feira (14) em Brasília (DF).

Dos R$ 37,3 bilhões, 56% (ou R$ 21 bilhões) foram gastos da Justiça Estadual, que é o ramo que mais movimenta processos (18,7 milhões de novos casos no ano passado). A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, com cerca de 3 milhões de novos casos cada uma, respondem por 28% (R$ 10 bilhões) e 16% (R$ 6 bilhões) das despesas, respectivamente. Do total gasto, R$ 33,8 bilhões foram despesas com recursos humanos. Em relação a 2008, houve um aumento de 9% nos gastos. O percentual ficou um pouco acima da média de crescimento de 8% observada entre 2004, quando foi feita a primeira pesquisa, e o último balanço de 2008. 

Esse crescimento nas despesas, no entanto, não foi provocado por um aumento significativo na demanda. Os dados apontam que 25,5 milhões de novos processos entraram na Justiça em 2009, um crescimento de apenas 1,28% em relação a 2008.

O número de funcionários também aumentou pouco. Até o final do ano passado, eram 16.108 magistrados e 312.573 servidores trabalhando no Judiciário, uma média de oito funcionários para cada 100 mil habitantes. De um ano para outro, o crescimento foi de 3% no número de magistrados e de 7% no número de servidores.

O maior número de funcionários, porém, somado à queda na quantidade de novos casos provocou uma diminuição de 12,75% na proporção de processos analisados por cada magistrado. Segundo o relatório, isso vai contra a tendência observada entre 2004 e 2008, que apontava um aumento médio de 5% ao ano, e pode indicar o começo de uma queda na demanda, rumo à estabilização.

Em média, cada magistrado julgou 1.439 processos em 2009, o que representa um aumento de 3,6% em relação aos dados de 2008.

Ao todo, entre novos casos e casos pendentes, 86,6 milhões de processos passaram pelos três ramos do Judiciário. Destes, 71% já se encontravam pendentes antes de 2009 e, portanto, viraram o ano sem solução.

Ou seja, embora a sobrecarga por funcionário tenha diminuído um pouco, a taxa de congestionamento ainda é altíssima e, de acordo com o levantamento, tem se mantido assim desde 2004. A situação é mais grave na Justiça Estadual, que concentra 74% dos novos processos e ainda tem 73% dos processos sem resolução.

O estudo afirma ainda que, em todos os ramos, o principal gargalo está na 1ª instância. Na Justiça Estadual, a taxa de processos parados nesse ponto foi de quase 80%.

Por outro lado, o relatório ressalta que, embora o Brasil ainda precise melhorar muito as taxas de congestionamento, houve um avanço. Em 2008, 86% dos processos ingressados tiveram baixa. No ano seguinte, esse índice passou para 99%.

Leia a matéria no UOL.

Mutirões da Cidadania visam ao aprimoramento do Judiciário, diz Peluso

Junho 23, 2010

Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que os Mutirões da Cidadania são projetos direcionados ao aprimoramento do Poder Judiciário. “O CNJ é um órgão voltado para o aprimoramento do Judiciário. Esse é o seu grande foco”, disse o ministro, durante a solenidade de lançamento do projeto, ontem, em Brasília. De acordo com Peluso, o projeto é o que os juízes e o Judiciário podem fazer em termos de assumir os aspectos sociais no que envolve essas necessidades.

Segundo o presidente do CNJ, as áreas abrangidas pelo projeto – que são o atendimento a idosos, crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais e mulheres – são assuntos carentes de atenção da Justiça. Na avaliação do ministro Peluso, o Judiciário precisa ouvir mais essas pessoas. A presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, destacou que os mutirões não são uma imposição, mas sim um convite do Conselho. “Esses mutirões não trazem a tônica de obrigatoriedade. Ao contrário, é um convite, uma parceria”, explicou a conselheira.

Os projetos – As ações constantes do projeto Mutirões da Cidadania foram apresentadas a presidentes e juízes terça-feira última. Uma das ações propostas é voltada ao atendimento das crianças e adolescentes. O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) cumpre o Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social em um mesmo local em prol do menor infrator.

O NAI é um trabalho integrado entre os poderes e outras instituições, no atendimento do adolescente infrator, com o objetivo de recuperá-lo, reduzindo, assim a violência juvenil e as internações na Febem. Originalmente, a ação é desenvolvida pela Prefeitura de São Carlos (SP), em parceria com o Juizado da Infância e Juventude da cidade, mas o intuito é que ele seja lançado em todo o país. O Núcleo agiliza o atendimento inicial da criança ou adolescente que cometeu algum tipo de infração, bem como dá apoio a medidas socioeducativas.

De acordo com o juiz João Baptista Galhardo Júnior, o NAI atua em várias frentes para ajudar o adolescente. O núcleo faz com que o menor receba propostas positivas, como saúde, lazer, educação e amor que o ajudaram em sua recuperação. “No NAI, todos os adolescentes recebem igual tratamento, desde aqueles que se envolveram em uma simples briga na escola até os que cometeram delitos mais graves”, explica Galhardo.

Além do NAI, também foi apresentado o projeto Depoimento sem Dano, que busca reduzir as seqüelas na hora de colher o depoimento das crianças e adolescentes vítimas de abuso. O juiz da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, José Antônio Daltoé Cezar, mostrou o método usado na Vara para coletar o depoimento das crianças. A oitiva da criança é realizada em sala própria para esse fim. “Não podemos ouvir uma criança como ouvimos um adulto”, disse o magistrado.

[O Estado do Maranhão, Geral, página 5, 23 de junho de 2010]

Juízes articulam pressão sobre CNJ

Janeiro 18, 2010

AE – Agencia Estado

SÃO PAULO – A toga está inquieta. Aqui e ali, nos tribunais das grandes capitais e também nas comarcas mais remotas, cresce o movimento contra a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ao qual a emenda 45, de 2004, conferiu atribuições constitucionais de fiscalizar os magistrados e definir metas e planejamentos do poder. Os insatisfeitos alegam que o CNJ extrapola suas funções recorrentemente, que o órgão legisla, atropela leis, códigos e a própria Constituição. Sustentam que o conselho tornou-se “fábrica de resoluções” e que tais normas os asfixiam, roubam-lhes tempo precioso com exigências de caráter burocrático.

No CNJ, porém, conselheiros recebem com naturalidade o queixume. Eles consideram que a reação já era prevista porque o aperto atinge costumes e práticas seculares da corte, inclusive regalias das quais se beneficiavam julgadores – carros de luxo nem sempre para missões oficiais, nepotismo e vencimentos bem acima do teto. No Piauí, o CNJ encontrou 20 servidores para cada desembargador. No Maranhão, 140 militares a serviço dos desembargadores, até em suas fazendas.

O grito da toga será debatido na primeira reunião do Conselho Executivo e de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), marcada para o dia 26, em Brasília. A AMB reúne 30 entidades e cerca de 15 mil juízes. Na pauta estão a autonomia dos tribunais, as audiências públicas realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e as resoluções. “Verificamos inquietações”, atesta Mozart Valadares, presidente da AMB, que encaminhou expediente a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça pedindo sugestões.

Valadares enaltece a atuação do CNJ e de seu presidente, ministro Gilmar Mendes, mas pede diálogo permanente. “Precisa ter mecanismos de contatos entre os juízes e o CNJ. Antes de editar resolução, o CNJ pode promover audiência para que os juízes se manifestem. Os juízes devem ter oportunidade de dar sugestões evitando, assim, ações judiciais contra resoluções.”

“O CNJ tem que ser repensado”, sugere o desembargador Sérgio Antonio Resende, presidente do Tribunal de Justiça de Minas, há 43 anos na magistratura. “Tenho condição suficiente para discutir o que é o Judiciário. Eu digo que o CNJ tem que respeitar nossas diferenças. Não se pode tratar igualmente aqueles que tradicionalmente são desiguais.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

*

Reproduzido de O Estado de São Paulo; o texto foi reproduzido também na página 3 do Jornal Pequeno de hoje.

Juiz Baldochi pode comemorar?

Novembro 13, 2009

Apesar de sua absolvição pelo Tribunal de Justiça (TJ-MA), o juiz Marcelo Baldochi parece não ter muito o que comemorar.

A decisão de absolvê-lo pode não ter servido a seu propósito, pois o TJ-MA não teria competência para decidir sobre o crime do juiz. É o que afirma o advogado criminalista Alan Paiva.

Para ele, o caso de trabalho escravo do qual o juiz Baldochi é acusado, não pode ser julgado pelo TJ-MA, mas sim pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília (DF).

Explica o criminalista: “crimes contra a organização do trabalho, o chamado trabalho escravo, envolvendo vários trabalhadores, como parece ser a acusação do juiz Baldochi, é de competência da Justiça Federal”.

Segue Alan, “como juízes tem foro privilegiado, uma ação penal contra ele só poderia ser instaurada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, cuja denúncia deveria ser feita pela Procuradoria Regional da República”.

Certamente no TRF o juiz Baldochi não terá tanto poder que tem no TJ-MA.

Fonte: Blogue do Itevaldo. Link original: http://www.itevaldo.com/?p=3236