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Aposentadoria compulsória: punição ou premiação?

Março 30, 2011

Abrahão Lincoln Sauáia é o sexto juiz maranhense aposentado compulsoriamente pelo CNJ. Magistrados continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Abrahão Lincoln Sauáia foi aposentado compulsoriamente ontem, por decisão unânime do pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz era titular da 6ª. Vara Cível da Capital. Afastado de suas funções desde novembro de 2009, por decisão do mesmo CNJ que ora o aposenta, atualmente respondia por três processos em que constavam 27 acusações, conforme informações do Blogue do Itevaldo.

Sauáia foi aposentado duas semanas depois de Nemias Nunes Carvalho (da 2ª. Vara Cível) – agora são seis os juízes aposentados compulsoriamente pelo CNJ no Maranhão. Além deles, José Arimatéia Correia Silva (5ª. Vara Cível), Megbel Abdalla (4ª. Vara da Fazenda Pública), Luís Carlos Nunes Freire (7ª. Vara Cível) e Reinaldo Araújo (7ª. Vara Criminal); outros o foram pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Os magistrados continuarão recebendo seus vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Cálculos simples de matemática, com base nos vultosos salários dos magistrados levam a perceber que os senhores de toga facilmente manterão contracheques de 10, 15 mil reais – cada caso é um caso –, bem maior que a renda per capita da população economicamente ativa do Maranhão.

Fora dos tribunais, trabalhadores, digamos, comuns, se cometem erros, são demitidos e levam um carimbo de “justa causa” na carteira de trabalho. Ser juiz e infringir e Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) parece ser o caminho mais rápido para uma aposentadoria tranquila e vistosa. Reflitamos: a aposentadoria compulsória de magistrados é punição ou premiação?

CNJ julga mais dois juízes do Maranhão: um é afastado e outro responderá a processo

Março 10, 2010

Reinaldo Araújo foi colocado em disponibilidade e Douglas Amorim enfrentará investigação no conselho; ambos são acusados de cometer desvio de conduta.

Itevaldo Júnior
Repórter Especial

O juiz Reinaldo de Jesus Araújo, da 7ª Vara Criminal de São Luís, foi afastado do cargo e colocado em disponibilidade ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O magistrado respondia a um processo administrativo disciplinar que teve como relator o conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. Na mesma sessão, o CNJ decidiu pela instauração de um processo disciplinar contra outro magistrado do Maranhão, Douglas Ferreira Amorim, mas sem afastá-lo de suas funções.

A representação contra o magistrado ao CNJ foi encaminhada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp), após decisão dada pelo juiz quando respondia temporariamente pela 5ª Vara da Fazenda Pública.

O advogado José de Alencar – que assistia o autor da ação contra Emarhp – era casado com uma filha do juiz, e obteve uma decisão favorável num processo de execução fiscal no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Em seu relatório, Jefferson Kravchychyn defendeu a censura como punição ao magistrado. O relator foi acompanhado no voto pelo conselheiro Leomar Amorim, mas o pleno do CNJ entendeu que o juiz Reinaldo Araújo deveria ser punido com a disponibilidade. A punição o manterá afastado da magistratura, e ele receberá o vencimento proporcional ao tempo de serviço.

Punidos – Com a punição a Reinaldo Araújo, aumenta para quatro o número de magistrados maranhenses afastados pelo CNJ, nos últimos quatro meses. No mês passado, o conselho afastou os juízes Megbel Abdlla Tannus Ferreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública, e José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível. Em novembro passado, o CNJ também afastou o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís.

Reinaldo Araújo foi afastado do cargo cinco dias após assumir a 7ª Vara Criminal de São Luís, removido pelo critério de merecimento, em substituição ao juiz José Luiz Almeida, eleito desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Nesta sexta-feira, o juiz completaria 18 anos de magistratura. Reinaldo Araújo iniciou a carreira em 1992 como juiz substituto na comarca de Balsas. Ao tomar posse na 7ª Vara Criminal, comentou que todas as promoções na sua vida jurídica foram por merecimento.

Amorim vai permanecer no cargo

O juiz Douglas Amorim respondia a uma sindicância instaurada pelo CNJ, relatada pelo ministro Gilson Dipp, que votou pelo afastamento. O pleno do conselho decidiu por seis voto a quatro pela sua permanência no cargo. “Foi difícil. Houve muita pressão, mas conseguimos que ele permanecesse judicando”, disse o advogado do magistrado, Charles Dias.

Douglas Amorim integra a lista de magistrados que teve o juízo onde atua inspecionado pelo CNJ e depois correicionado pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), à época dirigida pelo desembargador Jamil Gedeon, atual presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MA). “Apesar do exame minucioso dos processos trazidos para a correição, neles não foram encontrados indícios de desvio de conduta do magistrado ou dos servidores da 3ª Vara Cível”, diz um trecho do relatório da correição.

Foi após a inspeção do CNJ na Justiça estadual, em novembro de 2008, que o conselho determinou a instauração de sindicância na 3ª Vara Cível do juiz Douglas Amorim, para “apurar eventual favorecimento de parte ou advogados nos processos que contaram com preferências na tramitação”, apontava o documento do CNJ.

Na inspeção do conselho – comandada por Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça -, foi anotado que no juízo comandado por Douglas Amorim eram pouco transparentes os critérios de seleção dos processos que tramitaram com celeridade. “Critério pouco transparente foi observado no processo nº 10774/2001, no qual se expediu alvará de levantamento de valores para cumprimento em duas horas”, apontou o corregedor em seu relatório.

[O Estado do Maranhão, 10 de março de 2010, Política, página 3. Link original: http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2010/03/10/pagina171724.asp. Acesso exclusivo mediante senha para assinantes]

CNJ afasta também o juiz Megbel Abdalla

Fevereiro 12, 2010

Itevaldo Júnior
Repórter Especial

O juiz Megbel Abdalla Tannus Ferreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, foi afastado ontem das suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça. O CNJ acatou relatório da sindicância do ministro Gilson Dipp, baseado em documentos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – à época comandada pelo hoje presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon Neto – acusando Megbel Abdalla e outros sete juízes de praticar irregularidades.

Megbel Abdalla é o terceiro magistrado que o CNJ afasta no Maranhão nos últimos seis meses. O CNJ decidiu pelo seu afastamento por 10 votos a dois. Um dos votos divergentes foi do conselheiro Leomar Barros Amorim.

Na última terça-feira, o conselho afastou José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível. Em novembro passado, o CNJ também afastou o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís. Tanto Arimatéia quanto Sauáia foram afastados por unanimidade.

A decisão no caso de Megbel Abdalla – tanto quanto as relativas aos juízes Arimatéia e Sauáia – não representam o julgamento das irregularidades apontadas nos relatórios. Trata-se de uma decisão preliminar. O conselho analisa se acata ou não as denúncias e se afasta ou não os juízes diante da consistência dos indícios. Nos três casos optou pelo afastamento até o julgamento final.

Avocação – As denúncias contra Megbel Abdalla constam da Sindicância nº 2009.10.00.00849-5. O processo de Megbel Abdalla foi o primeiro a ser avocado pelo CNJ em abril de 2009. Na época, o pleno do TJ-MA acatou uma ‘tese’ da desembargadora Cleonice Freire, segundo a qual Megbel Abdalla não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura.

A desembargadora defendeu ainda que, por ser mais antigo e ter figurado duas vezes na lista quíntupla para a vaga de desembargador, “seria prejudicado por um juiz corregedor que tivesse interesse em ir para a Corte”. Ela é hoje vice-presidente do TJ-MA.

Na época, o procedimento investigatório proposto contra o juiz Megbel Abdalla pela Corregedoria Geral de Justiça foi derrubado pelo pleno do Tribunal de Justiça por 15 x 4.

Um mês depois de ter avocado o processo contra o juíz Megbel Abdalla, o CNJ avocaria todos os demais procedimentos contra os magistrados propostos pela correição, comandada à época pelo hoje presidente do TJ-MA, Jamil Gedeon Neto.

CÚPULA DO TJ-MA NÃO SE MANIFESTA

A cúpula do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) silencia sobre o afastamento de três juízes da magistratura estadual pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tanto o presidente do tribunal, desembargador Jamil Gedeon Neto, quanto o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, corregedor-geral de Justiça, não se manifestarão sobre os processos.

As decisões dos desembargadores Jamil Gedeon e Guerreiro Júnior de não se pronunciar foram informadas pelas assessorias de comunicação do TJ-MA e da Corregedoria de Justiça. O CNJ afastou o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível, em novembro passado, e José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível, na última terça-feira. Ontem, também foi afastado de suas funções o juiz Megbel Tannus Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública. Os juízes responderão a Processos Administrativos Disciplinares (PAD), no CNJ.

Além de Sauáia, Arimatéia e Abdalla, o Conselho Nacional de Justiça julga denúncias contra outros cinco juízes maranhenses. Todos os relatórios das sindicâncias instauradas devem ser apreciados até o mês de abril.

A assessoria do tribunal informou que o presidente Jamil Gedeon “não se manifesta sobre processos que tramitam no CNJ”. Os processos contra os magistrados que transitam no conselho nacional estão sob sigilo. Já a assessoria da CGJ comunicou que o corregedor Gerreiro Júnior “não se pronuncia sobre decisões do CNJ, elas são para serem cumpridas”.

A assessoria da CGJ advertiu que aguarda comunicado oficial do conselho nacional para tratar da substituição dos magistrados afastados nesta semana. Juízes auxiliares da entrância final é que ocuparão as varas de Megbel Abdalla e José Arimatéia.

Amma – O presidente da Associação do Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos Júnior, em entrevista a O Estado, pregou que todas as denúncias devem ser apuradas e investigadas, mas que não se faça generalizações. “Não temos como negar que esses episódios são ruins para a imagem da magistratura. Porém, temos que fugir das generalizações. Os juízes não são todos iguais. A direção da Amma entende que as denúncias sejam apuradas”, declarou o presidente da Amma.

Gervásio Santos destacou que a decisão tomada pelo CNJ nos três casos inicia um processo, não é uma decisão terminativa. “Na verdade, as decisões do conselho foram para iniciar o processo. O afastamento provisório dos magistrados é o entendimento do CNJ para que não tenha prejuízos à investigação e que os magistrados tenham ampla defesa”, disse ele.

O presidente da Amma ressaltou que a entidade tem uma história de compromisso com a ética e a transparência, e que as decisões tomadas pelo CNJ, nesses casos, não refletem a atuação da maioria da magistratura do Maranhão.

OAB TAMBÉM VAI APURAR DENÚNCIAS CONTRA ADVOGADOS

Presidente Mário Macieira não pretende aguardar decisão do CNJ e vai solicitar todas as informações referentes a favorecimentos de associados

O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), advogado Mário Macieira, afirmou ontem, em entrevista a O Estado, que requisitará os documentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar se houve conduta irregular de advogados nos processos que originaram o afastamento de três juízes da Justiça estadual.

“Não vou esperar pelo expediente do CNJ. Solicitaremos todos os documentos e vamos averiguar se houve efetivamente participação de advogados nas irregularidades apontadas nas sindicâncias do CNJ. Se análise indicar alguma irregularidade, vamos instaurar o processo ético discplinar”, declarou Macieira.

Após os julgamentos dos relatórios da sindicâncias dos juízes Megbel Tannus Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública, ontem, e de José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível, na última terça-feira, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, informou que encaminhará as cópias das sindicâncias para a OAB nacional e para a seccional maranhense para apurarem as condutas dos advogados beneficiários das decisões dos magistrados afastados.

Mário Macieira recordou que, nos últimos dois anos, a OAB-MA se manifestou publicamente contra casos de corrupção ocorridos no Maranhão e que a entidade não pode deixar de apurar as denúncias contra os seus próprios membros.

“O combate à corrupção tem sido um mote forte nas gestões da OAB. A entidade tem se manifestado publicamente nos casos mais diversos, portanto entendo que a OAB tem que esclarecer as denúncias que ocorram contra seus próprios membros. Tem que ser feito”, ressaltou Macieira.

Segundo o presidente da OAB-MA, os advogados que participam de atos ilegais, irregulares colaboram para o enfraquecimento de toda a classe. Caso algum advogado venha a responder um processo, ele será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da ordem. Os processos que eventualmente sejam instaurados tramitarão sob sigilo na OAB-MA.

O Estado do Maranhão, 11.fev.2010. Link original: http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2010/02/11/pagina170125.asp (acesso mediante senha para assinantes)

CNJ decide afastar mais um juiz no MA

Fevereiro 12, 2010

Marco Aurélio D’Eça
Da editoria de Política

O Conselho Nacional de Justiça decidiu ontem afastar das funções, por unanimidade, o juiz titular da 5ª Vara Cível de São Luís, José de Arimatéia Corrêa Silva. O CNJ acatou relatório do ministro Gilson Dipp, baseado em documentos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – à época comandada pelo hoje presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon Neto – acusando Corrêa Silva e outros nove juízes de praticar irregularidades. Além de Arimatéia, o conselho julgaria também se afastaria ou não o juiz Megbel Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública, mas este julgamento foi transferido para hoje.

É o segundo juiz que o CNJ afasta no Maranhão em menos de seis meses. Em novembro passado, o CNJ afastou por unanimidade de suas funções o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís, que também passou pela inspeção do conselho e pela correição da CGJ.

A decisão de ontem – assim como aquela relacionada ao juiz Sauaia – não é o julgamento das irregularidades apontadas nos relatórios. Trata-se de uma decisão preliminar. O conselho analisa se acata ou não as denúncias e, acatando, se afasta ou não os juízes diante da consistência dos indícios. Nos dois casos optou pelo afastamento até o julgamento final.

As denúncias contra José de Arimatéia Corrêa Silva constam da Sindicância nº 2009.10.00.001569-4, de fevereiro de 2009. Foram investigados quatro processos da 5ª Vara Cível. Dos quatro processos analisados, dois eram contra bancos (Brasil e Bradesco) e dois contra a Caema. Em todos eles, foi recomendado a instauração de processo administrativo disciplinar, para apurar desvio de conduta na direção dos processos.

Na ação contra o Bradesco – uma execução provisória -, o relatório da correição possui uma coincidência muito suspeita entre o tipo de letra da petição (à s folhas 73/80) e a da decisão do juiz (folhas 88/110). A ação contra o Bradesco foi movida por um magistrado da capital.

O processo contra o Banco do Brasil se arrastava por nove anos, de acordo com o relatório por “morosidade judicial da 5ª Vara Cível”, quando o juiz José Arimatéia Correia Silva constatou a possibilidade de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor.

Segundo o relatório da CGJ, “a alegada demora no processo frisa-se, não pode ser imputada ao réu. Ela decorreu da falta de operosidade do juízo da 5ª Vara Cível”.

Além de Sauáia, Arimatéia e Abdalla, o Conselho Nacional de Justiça julga denúncias contra outros nove juízes maranhenses. Todos os relatórios devem ser apreciados nos próximos meses.

O Estado do Maranhão, 10.fev.2010. Link original: http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2010/02/10/pagina170061.asp (acesso mediante a senha para assinantes)

Juiz Sauaia afastado pelo CNJ

Novembro 25, 2009

Do blogue do Itevaldo.

Juiz titular da 6ª Vara Civel de São Luís, Abrahão Lincoln Sauáia foi afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje à tarde. A decisão unânime dos conselheiros ainda não foi publicada no site do CNJ, mas foi confirmada pela Assessoria de Imprensa, que não soube dar mais detalhes.

O afastamento de Sauaia é resultado da sindicância 2009.10.00.0017520-0, relatada pelo ministro Gilson Dipp, e instaurada em fevereiro de 2009. A sindicância, por sua vez, é fruto do relatório da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que acusa Sauáia e outros nove juízes – que também respondem sindicância no CNJ – de cometerem várias irregularidades no Judiciário maranhense.

Entre essas irregularidades apontadas a Sauáia, estão as suas decisões de valores altíssimos em indenizações contra bancos e empresas. O blog já havia noticiado vários casos nos últimos meses (aqui, aqui, aqui e aqui).

Com a decisão do CNJ, Abrahão Sauáia perdeu todas as vantagens do cargo de juiz, com exceção dos vencimentos. As primeiras informações sobre o assunto, porém, eram de que ele havia perdido, inclusive, os vencimentos. Nem O TJ-MA nem o CNJ confirmaram se houve ou não a perda dos vencimentos.

Link original: http://www.itevaldo.com/?p=3309