Tribunal Popular do Judiciário. O que é?

APRESENTAÇÃO

O Tribunal Popular do Judiciário é uma iniciativa de um conjunto de organizações, redes e articulações da sociedade civil em vista de uma reflexão profunda sobre o papel e atuação do Poder Judiciário maranhense, considerando um quadro de profunda negação e violação dos Direitos Humanos no estado do Maranhão.

CONTEXTUALIZAÇÃO

A motivação dessa iniciativa deve-se a uma histórica situação de negação e violação dos Direitos Humanos no estado, sem que as instituições que compõem a estrutura do Poder Judiciário assumam efetivamente suas responsabilidades constitucionais.

Os abusos, omissões, conivências e responsabilidades se dão nas mais diferentes áreas e/ou temas de interesse público. Pode-se fazer um levantamento ou mapeamento da atuação das instituições que facilmente se verificará o grande hiato na prestação jurisdicional desses organismos, fundamentais para a democracia. Isso se expressa concretamente na vida de milhões de maranhenses, através da não garantia e efetivação dos direitos sociais. Isso, ainda, para não falar dos outros direitos: civis, políticos, ambientais, culturais e econômicos. Sem a complexidade dos novos paradigmas dos Direitos Humanos.

É sabido por todos/as que a partir de 1988, o país recupera a condição de Estado Democrático de Direito. É dito na Constituição que o Estado Brasileiro tem o dever de garantir o bem estar e a dignidade da pessoa humana, indistintamente. Saúde, educação, moradia, proteção à infância e à maternidade, lazer e segurança, entre outros, são DIREITOS do cidadão e da cidadã.

No entanto, na cultura política brasileira, arraigada na tradição coronelista, no patrimonialismo, vocação que o Maranhão ostenta com todo garbo e galhardia, essa compreensão é ainda muito distante da realidade, especialmente junto às instituições de Estado.

Basta ver nas últimas oito décadas, a sucessão de grupos oligárquicos que se apropriaram do patrimônio público, enriqueceram com as benesses do Estado e implantaram nas entranhas dele uma cultura, um modus operandi, cuja lógica é o privilégio, o apadrinhamento, o sabe com quem está falando?.

O resultado podemos ver nos nossos indicadores sociais, ante tanta riqueza natural, tanta potencialidade, temos hoje um Maranhão rico de povo empobrecido, miserável.

Visitar pensadores como Raimundo Faoro, Sergio Buarque de Holanda, Caio Prado Júnior, Darcy Ribeiro, dentre outros, nos ajuda a compreender melhor as “raízes do Brasil”, a formação histórica, econômica, cultural e política do “povo brasileiro”. Conhecer melhor quem são “os donos do poder”. Com essas leituras é possível identificar nossos condicionantes, que determinam a mentalidade das nossas elites e do nosso povo, o rumo do chamado “desenvolvimento”. O jeito das nossas instituições. Como e para quem o Estado brasileiro existe.

São pelo menos (quase) quatro séculos de cristalização de um Estado garantidor de privilégios a uma elite política e dita “intelectual”, cuja lógica é sua própria reprodução, em um ciclo de auto-favorecimento interminável. Participação popular, tratada como coisa de polícia. Afinal, como diz o ditado, “política é coisa de branco”.

A Carta de 88, na contramão dessas tradições, foi um avanço extraordinário, que veio no bojo das lutas políticas e sociais, contra a ditadura militar, e pela redemocratização do país. Com a chamada Constituição Cidadã, afirmava-se no papel um conjunto de Direitos, há muito, negados pelos governos ditatoriais. O Brasil recuperava a condição de Estado Democrático de Direito. E mais, recuperávamos o caráter público do Estado Brasileiro, portanto, responsabilidade de governo e de sociedade.

Isso significava que a sociedade seria o foco, o sentido, a prioridade do Estado e de governos. Além disso, também cabia a ela, como direito constitucional, o exercício do controle social sobre todas as políticas públicas. Participar, propor, fiscalizar e denunciar são funções também da sociedade.

Daí para frente, este era o nosso desafio: transformar o que estava consignado no papel em efetividade na vida das pessoas. Fazer com que os direitos sociais, civis e políticos pudessem virar qualidade de vida, dignidade, bem estar.

O ordenamento jurídico está dado; o pacto federativo estabelecido – federação, estados e municípios com papéis definidos e complementares –; os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário); o Ministério Público, finalmente com uma responsabilidade pública de vigilância e zelo pelos interesses difusos da sociedade; os recursos, garantidos. Nunca a máquina arrecadadora foi tão eficiente. Tudo certo, tudo vai funcionar. O Estado vai garantir as políticas públicas. Adeus atraso, pobreza e miséria.

Ledo engano. Nesse arranjo institucional todo, existem até algumas peças que, sob pressão, até que funcionam. Mal, mas funcionam.

Já outras, não conseguiram se livrar das tradições imperiais, do arcaísmo, do autoritarismo, do legalismo de letra morta, do privilégio, da inércia, da pompa, da ostentação, do favorecimento, do jeitinho brasileiro, do compadrio, do “sabe com quem está falando?”.

Por azar da cidadania, as instituições mais afetas a este conjunto de sintomas deletérios aos Direitos Humanos, são as que habitam no campo da prestação jurisdicional. Especialmente o Poder Judiciário, de importância estratégica na mediação do jogo institucional estabelecido.

Sobre os outros poderes (executivo e legislativo) até que se consegue exercer algum tipo de controle social. Fiscaliza-se, denuncia-se, propõe-se, vota-se e até delibera-se. Agora quando o assunto são as instituições do Judiciário, há uma distancia abissal, paira uma aura de superioridade, de inquestionabilidade.

Quanta relevância para o avanço da democracia e garantia dos Direitos Humanos no Maranhão, teria o Judiciário maranhense! Passaram-se 20 anos da promulgação da Constituição, e esse pouco ou quase nada avançou nesse campo.

Só agora, há pouco mais de três anos, o Tribunal de Justiça do Maranhão realizou concurso público para o provimento de seus quadros de pessoal. Funcionava tudo na base do Q.I. (quem indica), do nepotismo em suas mais variadas modalidades.

É dito, à boca graúda, que juízes e promotores, em sua maioria, só estão nas comarcas de terça à quinta; que suas relações com os executivos municipais beira o favor, a subserviência recíproca, como moeda de troca, de conveniências. Recentemente um membro da corte mais alta da Justiça maranhense denunciou a venda de sentença por membros do TJ.  Algo de que todos já “desconfiavam”.

É sintomático que a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e a Polícia Federal consigam identificar casos de corrupção, prender dezenas de gestores públicos, enfim, criar embaraços, constrangimentos e punições – ainda que por pouco tempo – aos larápios do dinheiro público e o nosso Judiciário, com exceção de alguns poucos e valorosos promotores e juízes, não consigam perceber o que todos enxergam a olhos nus: o roubo deslavado dos recursos públicos. Há até uma indústria de liminares para reintegrar prefeitos cassados.

Existem estudos e estatísticas que atestam que no Maranhão o nível do desvio dos recursos públicos nos municípios beira a casa dos 60 a 70%. Na operação Rapina da PF no Maranhão, entre dezenas de gestores públicos e contadores presos, um dos prefeitos havia desviado cerca de 96% dos recursos federais repassados ao Município. Imagina o tanto de direitos que são negados em cadeia com esse nível violento e escancarado de roubo do dinheiro público.

Esse é o quadro de malversação das políticas e recursos públicos no Maranhão. O Poder Judiciário, por função constitucional, tem um papel de zelo pelos interesses da sociedade, pela garantia dos Direitos, através das políticas públicas efetivadas na vida das pessoas, enfim, do contribuinte, para falar de dinheiro, de quem paga a conta. Inclusive os altos salários de juízes, promotores, desembargadores, deputados, prefeitos, que são servidores públicos ou, pelo menos, deveriam ser.

Por outro lado, o que se vê é um distanciamento da realidade. Será que juízes, desembargadores, promotores e procuradores são seres que vivem em outro planeta? Os gordos salários, os privilégios, os favores, parece que os transformam em figuras acima do bem e do mal, não sujeitas a uma vida entre os simples mortais. Tanto que alguns morrem de medo de contato com o humano.

Consideram-se inquestionáveis, sujeitos herméticos, “imparciais”, não podem se posicionar publicamente, ainda que seja pelo razoável, pelo interesse coletivo. No entanto, os últimos acontecimentos, as últimas eleições municipais falam por si. Juízes envolvidos com prática de trabalho escravo, com venda de sentenças, comprometidos com um dos lados das eleições em vários municípios, entre outras práticas condenáveis.

As muitas sublevações, turbas enfurecidas, surgidas nos mais diferentes recantos deste estado, depredando bens públicos, após as eleições, não são frutos apenas da ação de baderneiros, dos derrotados. Mas é também descrença nas instituições mediadoras e de controle oficial, a cada dia mais inócuas, ausentes, distantes, omissas, ineficientes, pouco produtivas e, por vezes, comprometidas.

Todo esse passivo das instituições jurisdicionais se amplia para todos os lados dos Direitos Humanos. Na questão fundiária, os segmentos populares rurais e urbanos são vítimas constantes dos despejos desumanos e violentos, quase nunca fazendo Justiça; nas violações dos Direitos da criança e do/a adolescente; no sistema prisional, milhares de presos sem julgamento há anos, inchando as cadeias e presídios, em um violento atentado aos Direitos Humanos. E não pára por aí. São muitos os quadros de omissão, conivência, e de responsabilidade do Judiciário com a negação e violação dos Direitos Humanos no Maranhão.

É necessário que a sociedade crie mecanismos e ferramentas de discussão e reflexão sobre essa grave situação. É um tabu ainda muito grande abordar esse tema em todo o Brasil. Ainda paira muito medo.

Mas é necessário e é contemporâneo. Os avanços democráticos vão em todas as direções. O nível de informação que a sociedade brasileira e maranhense acumulam, a noção de direitos cada vez mais crescente, as novas gerações, já não cabem nessas instituições arcaicas, enferrujadas, cristalizadas, fechadas em seu mundinho de conforto e privilégios, pactuadas com o poder político e econômico. Ainda assim, acima do bem e do mal.

O pacto tem que ser com a CIDADANIA, com a garantia dos direitos difusos da sociedade, com a plataforma DHESCAS, com a transparência, com a participação social. Assim teremos um grande Poder Judiciário, legítimo, garantidor de JUSTIÇA, vivo, atuante para o bem da democracia e de toda a sociedade.

O Tribunal Popular do Judiciário se propõe a isso. Discutir coletivamente, com um mecanismo do próprio Judiciário, a sua atuação, o seu papel, tão reclamados pelo conjunto da sociedade. A idéia é realizar vários eventos (tribunais populares) em diferentes regiões do Maranhão, culminando com um grande momento Estadual, em que se possam apurar, investigar as responsabilidades dessas instituições em diferentes temáticas dos Direitos Humanos e proceder o julgamento popular concernente. E, por fim, que se possam oferecer os elementos levantados, as denúncias apuradas aos organismos nacionais e internacionais de controle, como o Conselho Nacional de Justiça e OEA, dentre outras organizações multilaterais. 

OBJETIVOS

Geral:

Discutir, problematizar e denunciar coletivamente a atuação do Judiciário maranhense.

Específicos:

Realizar quatro eventos regionais de apuração e julgamento popular do Judiciário maranhense;

Realizar um grande Tribunal Popular Estadual do Judiciário maranhense;

Oferecer denúncias aos organismos de controle nacionais e internacionais das responsabilidades do Judiciário maranhense na negação e violação dos Direitos Humanos.

5 Respostas to “Tribunal Popular do Judiciário. O que é?”

  1. marcia bezerra Says:

    Refletir sobre o papel e atuação do judiciário maranhense,foi um grande passo dado pelas instituições que estiveram presentes no evento de lançamento do tribunal popular. Onde homens e mulheres atuaram com coragem denunciando casos de violação dos direitos humanos, ocorridos em seus respectivos municipios. Os mais de 500 participantes com o mesmo objetivo “um grito por um novo judiciário”

    marcia

  2. Pedro Pereira Says:

    É demais o que estou lendo … algo tão humanizador e libertador que o nosso povo Maranhense estão execitando. PARABÉNS! Que o ABC da liberdade acende em todos os maranhenses a experiência da consciência interior.

  3. carla juliana rodrigues lopes Says:

    Preciso saber o que consiste o julgamento popular,o réu depõe,etc.

    • zemaribeiro Says:

      prezada carla,
      encaminhei uma resposta breve ao seu e-mail. estou às ordens para maiores esclarecimentos.
      saudações,
      zema ribeiro
      assessor de comunicação
      cáritas brasileira regional maranhão

  4. Diego Heberson Cardoso Alexandre Says:

    Olá, sou estudante do quinto ano do curso de Direito e estou a preparar minha monografia e interessei-me sobremaneira por essa iniciativa que vem ao encontro daquilo que pretendo escrever no meu trabalho de conclusão de curso, sobre a efetivação dos Direitos Fundamentais.
    Gostaria de mais informações sobre essa práxis, se possível. Algum livro, artigo, ou algo do tipo que poderia me ajudar. Creio ser importante registra-la, e estuda-la acadêmicamente. Se puder me ajudar, entre em contato por e-mail. Obrigado.

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