Archive for Dezembro, 2009

Os próximos passos do Tribunal Popular do Judiciário: rumo à construção do Observatório da Justiça do Maranhão

Dezembro 18, 2009

por Zema Ribeiro*, assessor de comunicação da Cáritas Brasileira Regional Maranhão

Encerrado em 1º. de dezembro de 2009, em audiência pública que reuniu em São Luís – no ginásio do Colégio Dom Bosco, Renascença – mais de 1.500 pessoas, o Tribunal Popular do Judiciário apontou diversas falhas do poder judiciário no Maranhão – o pior do país, de acordo com os relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O TPJ, como ficou conhecido o processo desencadeado pela Cáritas Brasileira Regional Maranhão e diversas organizações sociais, primeiro despiu-se de academicismos; depois, abandonou os escritórios: em cinco etapas estaduais, chegou a mais de 50 municípios, colhendo depoimentos (gravados em áudio e/ou vídeo) e provas para compor o dossiê que será encaminhado aos órgãos nacionais e internacionais de controle do judiciário.

Santa Quitéria, Imperatriz, Bacabal, Santa Inês e Presidente Dutra foram os municípios-pólo que receberam as caravanas do TPJ, divididas em comitivas que, antes das audiências regionais, visitavam outros diversos municípios. Sem maiores preocupações com o “juridiquês” – língua oficial dos tribunais “impopulares”, sempre tão distantes do povo – membros do Comitê Organizador tipificaram em 16 as falhas do poder judiciário no Estado.

Da morosidade na tramitação de processos dos menos favorecidos (e agilidade na dos que detêm o poder econômico), das estreitas e imorais ligações com os executivos municipais, do envolvimento, de forma parcial, com os processos eleitorais, da ausência de juízes nas comarcas, da não-fiscalização de cartórios e unidades de detenção, entre outras, os muitos depoimentos colhidos, de gente simples, nunca ouvida, deixam bastante clara a ineficiência do poder judiciário, que no Maranhão não tem cumprido seu papel constitucional de garantidor de direitos: ao contrário, tem, em muito, colaborado para sua violação.

O Tribunal Popular do Judiciário não se encerra, no entanto, na grande audiência pública da etapa estadual, tampouco na transcrição e encaminhamento das provas e depoimentos colhidos ao longo das etapas anteriores aos órgãos nacionais e internacionais de controle do terceiro poder. Ao tempo em que o Maranhão, ostentador dos piores indicadores sociais do país, deu um exemplo ao, pioneiramente, realizar algo do porte de um TPJ para denunciar ao mundo sua insatisfação com a atuação – ou não atuação, melhor dizendo – do poder judiciário, será também o primeiro estado brasileiro a instituir um Observatório da Justiça, tendo o povo como agente fiscalizador da atuação do poder judiciário.

*Zema Ribeiro escreve no blogue http://www.zemaribeiro.blogspot.com

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A contrarrevolução jurídica

Dezembro 15, 2009

Trata-se de um ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos.

Está em curso uma contrarrevolução jurídica em vários países latino-americanos. É possível que o Brasil venha a ser um deles.

Entendo por contrarrevolução jurídica uma forma de ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos que foram conquistados ao longo das duas últimas décadas pela via política, quase sempre a partir de novas Constituições.

Como o sistema judicial é reativo, é necessário que alguma entidade, individual ou coletiva, decida mobilizá-lo. E assim tem vindo a acontecer porque consideram, não sem razão, que o Poder Judiciário tende a ser conservador. Essa mobilização pressupõe a existência de um sistema judicial com perfil técnico-burocrático, capaz de zelar pela sua independência e aplicar a Justiça com alguma eficiência.

A contrarrevolução jurídica não abrange todo o sistema judicial, sendo contrariada, quando possível, por setores progressistas.

Não é um movimento concertado, muito menos uma conspiração. É um entendimento tácito entre elites político-econômicas e judiciais, criado a partir de decisões judiciais concretas, em que as primeiras entendem ler sinais de que as segundas as encorajam a ser mais ativas, sinais que, por sua vez, colocam os setores judiciais progressistas em posição defensiva.

Cobre um vasto leque de temas que têm em comum referirem-se a conflitos individuais diretamente vinculados a conflitos coletivos sobre distribuição de poder e de recursos na sociedade, sobre concepções de democracia e visões de país e de identidade nacional.

Exige uma efetiva convergência entre elites, e não é claro que esteja plenamente consolidada no Brasil. Há apenas sinais nalguns casos perturbadores, noutros que revelam que está tudo em aberto. Vejamos alguns.

– Ações afirmativas no acesso à educação de negros e índios. Estão pendentes nos tribunais ações requerendo a anulação de políticas que visam garantir a educação superior a grupos sociais até agora dela excluídos.

Com o mesmo objetivo, está a ser pedida (nalguns casos, concedida) a anulação de turmas especiais para os filhos de assentados da reforma agrária (convênios entre universidades e Incra), de escolas itinerantes nos acampamentos do MST, de programas de educação indígena e de educação no campo.

– Terras indígenas e quilombolas. A ratificação do território indígena da Raposa/Serra do Sol e a certificação dos territórios remanescentes de quilombos constituem atos políticos de justiça social e de justiça histórica de grande alcance. Inconformados, setores oligárquicos estão a conduzir, por meio dos seus braços políticos (DEM, bancada ruralista) uma vasta luta que inclui medidas legislativas e judiciais.

Quanto a estas últimas, podem ser citadas as “cautelas” para dificultar a ratificação de novas reservas e o pedido de súmula vinculante relativo aos “aldeamentos extintos”, ambos a ferir de morte as pretensões dos índios guarani, e uma ação proposta no STF que busca restringir drasticamente o conceito de quilombo.

– Criminalização do MST. Considerado um dos movimentos sociais mais importantes do continente, o MST tem vindo a ser alvo de tentativas judiciais no sentido de criminalizar as suas atividades e mesmo de o dissolver com o argumento de ser uma organização terrorista.

E, ao anúncio de alteração dos índices de produtividade para fins de reforma agrária, que ainda são baseados em censo de 1975, seguiu-se a criação de CPI específica para investigar as fontes de financiamento.

– A anistia dos torturadores na ditadura. Está pendente no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela OAB requerendo que se interprete o artigo 1º da Lei da Anistia como inaplicável a crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar.

Essa questão tem diretamente a ver com o tipo de democracia que se pretende construir no Brasil: a decisão do STF pode dar a segurança de que a democracia é para defender a todo custo ou, pelo contrário, trivializar a tortura e execuções extrajudiciais que continuam a ser exercidas contra as populações pobres e também a atingir advogados populares e de movimentos sociais.

Há bons argumentos de direito ordinário, constitucional e internacional para bloquear a contrarrevolução jurídica. Mas os democratas brasileiros e os movimentos sociais também sabem que o cemitério judicial está juncado de bons argumentos.

Boaventura de Sousa Santos, 69, sociólogo português, é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). É autor, entre outros livros, de “Para uma Revolução Democrática da Justiça” (Cortez, 2007).

[Publicado no jornal FSP de 04/12/2009]

Link original: http://www.socialismo.org.br/portal/politica/47-artigo/1300-a-contrarrevolucao-juridica

Embargue-se a justiça maranhense

Dezembro 11, 2009

POR JM CUNHA SANTOS

Eu vou dizer o que aqueles deputados não têm coragem de dizer, já que minha capacidade de indignação ultrapassou todos os limites: a Justiça maranhense é corrupta, irremediavelmente corrupta. E se tentarem me processar e prender chamo como testemunhas o Conselho Nacional de Justiça, a Associação dos Magistrados do Maranhão, o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, o Tribunal Popular do Judiciário e os gerentes de alguns bancos e empresas que tiveram que pagar indenizações milionárias em processos visivelmente sucateados na sua ordem de tramitação. Chamo também advogados, promotores e juízes honestos que, publicamente ou não, lamentam todos os dias o grão de devassidão no Poder Judiciário.

(…)

São tantas as denúncias, tão escabrosos os fatos a melindrar a idoneidade da justiça maranhense que já é hora de alguém dizer alguma coisa séria com relação a isso. A indignação da sociedade chegou a tal ponto que aqui se criou o Tribunal Popular do Judiciário, organizado pela Cáritas Brasileira e outras entidades da sociedade civil. Entre muitos pecados do Poder Judiciário, o “Tribunal” acusa a omissão com os crimes ambientais e omissão e envolvimento com a corrupção eleitoral. Gente deste “Tribunal” chegou a assinar uma representação contra 5 desembargadores que foram condenados a devolver aos cofres públicos diárias recebidas indevidamente.
Leia o texto completo no blogue de Cunha Santos.

Maranhão realiza Caravana do Tribunal Popular do Judiciário

Dezembro 11, 2009

Depois de encerradas as etapas regionais, em que foram visitados 56 municípios maranhenses durante cinco meses, para colher denúncias de descaso, deficiências e omissões do Judiciário, a Caravana do Tribunal Popular do Judiciário realizou no dia 1 de dezembro sua etapa estadual, em São Luís, capital do Maranhão.

Durante o julgamento simbólico, os advogados populares tipificaram 16 falhas, comprovadas por meio dos depoimentos da população. Juízes que não moram em suas comarcas e são ausentes delas, policiais militares que não são julgados pelos crimes que cometeram, falta de fiscalização nas delegacias, tratamento arbitrário para com as pessoas e arbitrariedade no aprisionamento dos réus. Estes são apenas alguns dos casos que foram levantados e mapeados durante as caravanas e foram tipificados durante a etapa estadual.

Estiveram presentes neste momento, além dos advogados populares e da população maranhense, membros de organismos nacionais e internacionais que irão comprovar a morosidade dos processos, os favorecimentos indevidos e as omissões do Judiciário do Estado. “Nossa ideia era que o povo comprovasse que o Judiciário maranhense é lento e omisso. Demos voz popular para que estas denúncias fossem feitas e, assim, mostramos como todas essas características negativas podem afetar a população”, explica Ricarte Almeida, secretário executivo da Cáritas Maranhão.

Após a etapa estadual, terá inicio um processo de sistematização de todos os documentos, depoimentos e provas colhidas durante os cinco meses de caravanas. Todas as fotografias e materiais de áudio e vídeo que provam as falhas do judiciário maranhense darão origem a um relatório que será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Organização dos Estados Americanos, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos da OAB, entre outros. Também a população terá acesso a este documento.

Segundo Ricarte, todo o processo que foi iniciado com as caravanas não termina com a realização do julgamento simbólico. “A intenção é de que seja criado um Observatório da Justiça para que a própria população, que denunciou as falhas, possa alimentar com conteúdo e acompanhar a atuação do Judiciário no Maranhão. Ainda não definimos como esse mecanismo irá funcionar, mas é importante que o espírito de vigilância possa continuar”, esclarece.

Avaliando o processo das caravanas e de recolhimento dos depoimentos, Ricarte afirmou que a iniciativa inédita, no Maranhão e no Brasil, de unir a população para discutir o judiciário foi muito positiva. “Hoje, existe na população maranhense a consciência de que o judiciário precisa ser útil e servir às necessidades das pessoas. A discussão deste judiciário sob a ótica da violação dos direitos humanos fez com que as pessoas abrissem seus olhos para a realidade. Também foi importante que atores sociais como os ribeirinhos e as quebradeiras de coco se mostrassem e mostrassem seus problemas”, afirma.

A realização das caravanas foi uma iniciativa da Cáritas Brasileira Regional Maranhão e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Regional Nordeste V, unidas a um grupo de entidades, organizações, redes e fóruns da sociedade civil.

* Com informações da Adital

Link original: http://www.mobilizadores.org.br/coep/Publico/consultarConteudoGrupo.aspx?TP=N&CODIGO=C200912214520750&GRUPO_ID=6