Caravanas do Tribunal Popular do Judiciário têm início semana que vem

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Santa Quitéria sediará primeiro encontro regional. Comissões colherão provas e depoimentos em municípios da região, para compor processos.

A microrregião do Baixo Parnaíba maranhense será a primeira a receber as caravanas do Tribunal Popular do Judiciário: o município de Santa Quitéria será o primeiro a sediar um evento regional do TPJ, nos próximos dias 10 (quinta-feira) e 11 de setembro. O primeiro dia será destinado a visitas de casos de violações de direitos humanos por omissão ou conivência do poder judiciário em diversos municípios da região; no segundo dia será realizada uma audiência pública onde serão relatados os casos apresentados, por pessoas que tiveram seus direitos violados, que serão ouvidas por profissionais do Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia e Comunicação Social, além de autoridades religiosas, entre outros.

A comissão organizadora do Tribunal Popular do Judiciário, formada pela Cáritas Brasileira Regional Maranhão, CNBB Regional NE V, SMDH, CIMI, CPT, ASP, Redes e Fóruns de Cidadania, MST e OAB/MA, esteve reunida na manhã de ontem (3), na sede da Cáritas, acertando alguns detalhes para a viagem. Duas comissões formadas por profissionais das áreas citadas sairão de São Luís em comboio, visitando os municípios de Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto, Chapadinha, Buriti de Inácia Vaz, Brejo, Magalhães de Almeida e São Bernardo, além de Santa Quitéria, cidade-sede do primeiro evento regional, colhendo depoimentos e documentos de casos de violações de direitos que irão compor os processos do TPJ: “Nossa ideia é colher provas, depoimentos, documentos, fotografias, gravações de áudio e vídeo, quando for o caso e possível, que nos ajudarão a formalizar as denúncias que, ao final do processo, serão encaminhados aos órgãos de controle nacionais e internacionais”, explicou Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão.

“Se o Maranhão é o último estado em indicadores sociais, será o primeiro a colocar o poder judiciário no banco dos réus, em modelo que se quer copiado em outros estados, pois um judiciário inoperante não é, infelizmente, privilégio do Maranhão”, diz o material de divulgação do Tribunal Popular do Judiciário, que começa a ser distribuído este fim de semana, na X Romaria da Terra e das Águas, que acontece em Codó, sábado (5) e domingo.

Tragicomicidade – Pelo menos uma prova da inoperância do poder judiciário na região já está nas mãos da comissão organizadora do Tribunal Popular do Judiciário: a portaria nº. 02/09, datada de 2 de janeiro de 2009, e assinada pela Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo, titular da comarca de Brejo, respondendo como substituta em Santa Quitéria.

O documento resolve, em seu artigo 1º.: “A cópia de processo ou partes dele, poderá ser fornecida somente a advogado, ainda que não habilitado, desde que: o faça por petição escrita e assinada, dirigida a este Juízo; não seja o processo considerado segredo de justiça; não haja pedido formal de qualquer das partes a impedir esse atendimento”. E continua, em seu artigo 3º. e parágrafo único: “A cópia só será fornecida com o prazo de até 48 horas, devendo o interessado deixar o depósito prévio do valor da mesma”; “Apenas se houver disponibilidade do Oficial de Justiça, de forma que não atrapalhe ou lhe tire de suas tarefas, poderá esse atendimento ser feito de imediato”.

Portaria ou "porcaria"?

Portaria ou "porcaria"?

O texto vai contra o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que é claro: “Os atos processuais são públicos”. As exceções são os processos que correm em segredo de justiça: I) os “em que exigir o interesse público”; e II) “que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores”. O parágrafo único do citado artigo diz ainda que “o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”. Entre os direitos do advogado elencados no Estatuto da Advocacia, estão listados, entre outros, o livre ingresso “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”, além de “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Cabe observar que mesmo nos processos que correm em segredo de justiça e os da vara da família, os advogados constituídos e as partes têm a eles livre acesso.

A portaria toda deixa transparecer um retrato do judiciário maranhense, subserviente aos executivos municipais, cujas trocas de favores beiram o clientelismo mútuo. Ao final do documento, lê-se: “Dê-se ampla divulgação, fazendo-se ciência à Corregedoria Geral da Justiça e rara publicação nos Fóruns das Comarcas da Região”. A “rara” publicação foi cumprida: tão logo percebeu o quão patético era o texto do documento, a juíza mandou retirá-lo de onde ele estava afixado; o que determina seu conteúdo, porém, continua vigorando (leia abaixo a transcrição da íntegra da portaria, cuja imagem você já viu acima). Vale o dito popular “seria trágico se não fosse cômico”.

“Basta conversar com alguns profissionais da área do Direito, para saber que não cabe ao poder judiciário legislar, pois isto é usurpação das funções do poder legislativo. A lei para a administração pública é dever, a sua ação está limitada pela lei, não podendo extrapolar esse limite, causando ilegalidade caso avance para além do que determina a lei”, comentou Ricarte Almeida Santos.

Público presente superou todas as expectativas. Foto: Zema Ribeiro

Público presente superou todas as expectativas. Foto: Zema Ribeiro

Em reunião de articulação do primeiro evento regional (foto), realizada em Santa Quitéria, no último dia 28 de agosto, integrantes da comissão organizadora tiveram acesso à portaria. O encontro superou todas as expectativas – “se a reunião de preparação foi tudo isso, imagine o Tribunal em si”, comentaram alguns, surpresos com o número de participantes: 150, quando se esperavam, no máximo, 20 pessoas. A reunião determinou metodologia, criou uma comissão local de articulação e definiu alguns outros detalhes sobre o funcionamento e a estrutura necessária à realização do primeiro evento regional do Tribunal Popular do Judiciário, reunindo representantes de diversos municípios daquela microrregião maranhense.

SERVIÇO

O quê: I Caravana Regional do Tribunal Popular do Judiciário.
Onde: em Santa Quitéria (audiência no Clube Alvorada) e adjacências (visitas a casos de violação de direitos em diversos municípios).
Quando: dias 10 (quinta) e 11 de setembro (sexta-feira).

*

Portaria nº. 02/09

Poder Judiciário – Estado do Maranhão
Juízo de Direito da Comarca de Santa Quitéria

CONSIDERANDO a segurança na tramitação dos processos, dos atos da Secretaria Judicial e das partes litigantes

RESOLVE:

Art. 1º – A cópia de processo ou partes dele, poderá ser fornecida somente a advogado, ainda que não habilitado, desde que: o faça por petição escrita e assinada, dirigida a este Juízo; não seja o processo considerado segredo de justiça; não haja pedido formal de qualquer das partes a impedir esse atendimento.

Art. 2º – Se for o caso de advogado não habilitado nos autos, o processo irá para cópia somente pelas mãos do Oficial de Justiça, que ficará responsável por sua saída e devolução.

Art. 3º – A cópia só será fornecida com o prazo de até 48 horas, devendo o interessado deixar o depósito prévio do valor da mesma.

Parágrafo único – Apenas se houver disponibilidade do Oficial de Justiça, de forma que não atrapalhe ou lhe tire de suas tarefas, poderá esse atendimento ser feito de imediato.

Art. 4º – No caso do art. 1º, nenhum processo será fornecido para cópia sem requerimento por escrito e sem que esteja com todas as folhas numeradas, sendo a última folha a do requerimento.

Art. 5º – O não cumprimento do aqui disposto ensejará ao servidor as conseqüências administrativas, civis e penais pertinentes.

Art. 6º – Esta Portaria passa a vigorar a partir desta data.

Dê-se ampla divulgação, fazendo-se ciência à Corregedoria Geral da Justiça e rara publicação nos Fóruns das Comarcas da Região.

Sta. Quitéria, 2 de janeiro de 2009.

Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo
Titular da Comarca de Brejo, – Vara Única

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Uma resposta to “Caravanas do Tribunal Popular do Judiciário têm início semana que vem”

  1. marcia bezerra Says:

    Parabéns!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    A idéia de organizar caravanas reonais é o motivo a mais dos companheiros participarem das audiências em preparação ao movimento maior que é o Tribunal Popular do Judiciario.

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