Archive for Setembro, 2009

Região de Imperatriz recebe a segunda caravana do Tribunal Popular do Judiciário

Setembro 30, 2009

Depois de percorrer a Região do Baixo Parnaíba, a Caravana do Tribunal Popular do Judiciário chega quinta e sexta-feira, dias 1º. e 2 de outubro, à região Tocantina.

Com o tema “Por Justiça de Verdade”, a caravana do Tribunal Popular do Judiciário irá visitar pelo menos dez municípios da região, reunindo com organizações da sociedade civil e com populares, colhendo depoimentos, denúncias e provas que indiquem responsabilidades do poder Judiciário com violação de direitos. E não são poucas as solicitações de pessoas e organizações querendo oferecer denúncias.

A caravana se dividirá em três comitivas. A primeira percorrerá os municípios de Arame, Grajaú e Amarante; a segunda se dirigirá à Açailândia, João Lisboa e Montes Altos; e a terceira irá a Porto Franco, São João do Paraíso e Estreito. Na sexta, dia 2, todas elas se encontram na grande plenária popular em Imperatriz, onde mais depoimentos e denúncias serão feitos. A plenária acontece na Paróquia de Cristo Salvador, localizada na rua 3, quadra 706, Parque do Buriti (nas proximidades da Faculdade Fest).

A Caravana do Tribunal Popular do Judiciário é integrada por representantes de diversas organizações da sociedade civil, profissionais de diferentes áreas do conhecimento, como sociólogos, advogados, assistentes sociais, jornalistas, religiosos, cinegrafistas e fotógrafos.

A ideia é colher, embasadamente, os depoimentos e denúncias e registrá-las em fotografias, áudio e vídeo. Todo esse rico material colhido e sistematizado nas Caravanas, juntado a inúmeros outros documentos oficiais, formalizará o processo que será movido contra o Judiciário Maranhense, junto a organismos nacionais e internacionais de controle.

As próximas caravanas acontecem em Bacabal, envolvendo as regiões do Mearim e dos Cocais, dias 15 e 16 de outubro; em Santa Inês, com as regiões da Baixada Ocidental e Alto Turi, dias 5 e 6 de novembro; e em Presidente Dutra, dias 16 e 17 de novembro, envolvendo 21 municípios da região central do estado.

A culminância de todo esse processo será em São Luís, dia 1º. de dezembro, na etapa estadual do Tribunal Popular do Judiciário, onde a comissão organizadora espera reunir cerca de três mil pessoas, além de figuras reconhecidas nacionalmente na lutas por direitos em todo o Brasil.

Serviço

O quê: II Caravana do Tribunal Popular do Judiciário.
Quem: Cáritas Brasileira Regional Maranhão e diversas organizações da Sociedade Civil.
Onde: na região Tocantina/Imperatriz.
Quando: dias 1º (quinta) e 2 de outubro.

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Na Adital

Setembro 24, 2009

O Tribunal Popular do Judiciário foi noticiado no portal da Agência de Informação Frei Tito para a América Latina, Adital:

CÁRITAS PROMOVE CARAVANA PARA QUE MARANHENSES DENUNCIEM DESCASO DO JUDICIÁRIO

Juízes fantasmas. Juízes que aparecem na Comarca três vezes por semana. Juízes que vendem sentenças. Favorecimento de latifúndio. Presos acumulados nas delegacias sem passarem por julgamento. Processos que aguardam sentenças há anos. Esses são poucos exemplos do descaso que acomete o estado do Maranhão, região nordeste do país.

Uma verdadeira mobilização popular coloca o Poder Judiciário do Maranhão no banco dos réus. A denúncia da população maranhense contra o judiciário do estado teve sua primeira manifestação nos dias 10 e 11 deste mês. Com uma série de caravanas, população e entidades protestam a fim de denunciar o descaso do judiciário com a sociedade.

A iniciativa das caravanas é da Cáritas Brasileira Regional Maranhão, em parceria com algumas entidades de direitos humanos do estado. Os casos citados acima estão de acordo com as denúncias populares e com o relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme informou Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão.

Leia o texto completo aqui.

TG Agroindustrial desrespeita direitos trabalhistas em Aldeias Altas/MA e cria clima de tensão e terror contra a greve dos cortadores de cana

Setembro 18, 2009

A TG Agroindustrial, uma megaempresa do ramo de produção de açúcar, álcool e biodiesel, situada às margens da rodovia Prof. Ricardo Costa Pinto, Km-22, Água Branca, município de Aldeias Altas/MA, vem sendo denunciada por violação dos direitos trabalhistas em relação à cerca de 600 trabalhadores cortadores de cana que prestam serviços à empresa e que estão em greve desde o último dia 2 de setembro.

Em reunião realizada com agentes da CPT/Coroatá, estiveram presentes mais de trinta trabalhadores cortadores de cana que fizeram relatos sobre o tratamento que a TG Agroindustrial atribui aos trabalhadores e ao clima de terror e abuso de poder que a própria empresa instalou no município, por não admitir que os trabalhadores reivindiquem seus direitos. Segundo os trabalhadores a situação é grave e confirmam as ocorrências que seguem.

Histórico – Em 2007, houve uma paralisação por motivos semelhantes e que foram mal resolvidos. Atualmente, o Poder Executivo local e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, estão coniventes com o esquema de super-exploração da mão de obra assalariada, que se apresentam desde as péssimas condições de trabalho aos descontos arbitrários nos vencimentos dos trabalhadores. A TG Agroindustrial está usando todos os seus meios de influência, colocando a seu serviço todos os aparelhos do Estado, inclusive o Ministério Público de Caxias (Comarca que responde por Aldeias Altas) e toda a estrutura de polícia da Força Tática e GOE, no sentido de reprimir quaisquer manifestações públicas ou reuniões dos trabalhadores. No dia 3 de setembro, no momento em que os cortadores de cana da empresa saíram às ruas para tornar público o que estava acontecendo nos canaviais, a empresa usou a força máxima da polícia, desrespeitando todos os princípios constitucionais de liberdade de expressão. Nessa investida militar, cerca de vinte trabalhadores foram feridos, entre eles Edvan Mendes dos Santos, que recebeu um balaço na perna. Até o momento, o hospital municipal tem se recusado a emitir um boletim médico sobre as causas dos ferimentos. Os demais foram espancados pelos policiais que lançaram bombas de efeito moral e balas de borracha. Nos primeiros 15 dias do mês, vários trabalhadores foram presos, inclusive em suas próprias residências, sem que houvesse ou que pelo menos fosse apresentado algum mandado judicial de prisão. No último dia 14, dois trabalhadores – Enaldo Santana da Silva e Evaldo – foram arbitrariamente presos porque foram comunicar o caso ao Ministério Público do Trabalho, em Brasília; no mesmo dia já se encontravam presos na Delegacia de Polícia de Caxias os trabalhadores conhecidos como Motozinho, Bombom e Codó.

Ilegalidades – Ainda segundo os trabalhadores, a TG Agroindustrial costuma reter a carteira de trabalho dos trabalhadores na empresa por vários meses e até ano (o que segundo a lei trabalhista é ilegal) e usa um sistema duvidoso de registro de diárias, chegando a pagar em muitos casos R$ 2,50 por dia trabalhado. Há  quem confirme ter recebido até R$ 1,50, enquanto se diz que o valor da diária seria em torno dos R$ 15,63. Em casos de doença não comunicada à empresa pelo trabalhador, o mesmo deve pagar pelo dia não trabalhado. Em muitos casos, segundo os trabalhadores, a empresa não reconheceu as condições de saúde precária dos trabalhadores.

Violência – Sempre há presença de capatazes no campo de trabalho. Disfarçados de fiscais, eles usam agressão verbal contra os trabalhadores. Em 2007, um trabalhador foi carbonizado no canavial e a TG Agroindustrial teria abafado o caso para evitar repercussões negativas. A assistência médica obedece o esquema de privilégio para aqueles que desempenham funções mais elevadas na empresa, sendo que a maior parte dos trabalhadores está nos canaviais há muitos quilômetros de distância. Nesse sentido, o único transporte disponível é o que eles chamam de “busão”; um ônibus mecanicamente precário e lento, que levará o doente até a usina onde fica localizada a ambulância. Segundo os trabalhadores são constantes os casos de exaustão excessiva no meio dos canaviais: na maior parte do dia, as temperaturas ficam entre 40ºC e 43ºC.

A TG Agroindustrial controla 75 mil hectares de terra no município de Aldeias Altas e, como denunciado pelos trabalhadores e confirmado pela equipe da CPT, o processo de desmatamento de cocais e cerrado, incluindo muitas espécies de árvores como o pequizeiro e o bacurizeiro, praticamente extintos na região, ocorre de forma acelerada. A expansão da cana atinge com muita facilidade as margens de rios e igarapés, quase todos represados para acumulo de água para a irrigação intensiva.

Tensão – A equipe constatou que em Aldeias Altas o clima é muito tenso. Alguns trabalhadores estão escondidos, pois a qualquer momento podem ser presos arbitrariamente. Nossa reunião teve que ser rápida para não sofrer retaliações da polícia. Foi fácil perceber na fala de muitas pessoas a angústia e insatisfação em relação às condições de exploração e maus tratos que a TG Agroindustrial, em virtude do lucro e do capital, vem oferecendo aos filhos da terra.

A situação ainda se complica para os trabalhadores por conta do isolamento da cidade, distante dos meios de comunicação, de um poder público comprometido com a justiça e, sobretudo, pela ausência de parceiros. A maioria desses trabalhadores é de analfabetos ou semianalfabetos, o que implica uma série de dificuldades quanto ao processo de articulação e organização da luta.

[Denúncia recebida por e-mail da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Coroatá/MA. Edição: Zema Ribeiro]

Fórum de Políticas Públicas de Buriticupu faz apelo à Cáritas

Setembro 17, 2009

Lideranças do Fórum de Políticas Públicas de Buriticupu/MA procuraram a Cáritas Brasileira Regional Maranhão para apresentar a denúncia de quatro assassinatos de jovens, de anteontem para cá, pela ação de bandidos. O Fórum denuncia que a insegurança se acirrou após a suspensão do acampamento realizado pelo IBAMA no município após a passagem da Operação Arco Verde Terra Legal, que articula o Ministério do Meio Ambiente e mais 12 ministérios.

A operação Arco Verde fechou 30 madeireiras que agiam ilegalmente na região e prendeu 20 pistoleiros. Um grande número de vereadores, além do prefeito municipal, estava envolvido com madeireiros e pistoleiros. “O IBAMA suspendeu acampamento sem literalmente atingir os objetivos da Operação, deixando a sociedade a mercê de bandidos, pois aqui não se tem segurança de maneira nenhuma”, afirmam as lideranças em e-mail encaminhado ao organismo da Igreja Católica no Maranhão.

“Essas quatro vidas tiradas não podem ficar por isso mesmo, não podem ser apenas mais quatro a entrar para as estatísticas. O nosso povo está se acabando! Aqui tem muita gente trabalhadora, honesta, e que precisa da ajuda dos companheiros e companheiras, para que assim não entreguemos a nossa bandeira de luta e resistência nas mãos de quem mata por esporte a vida de pessoas, de seres humanos. Fica aqui o nosso apelo à vida e o nosso pedido de ajuda”, conclui o Fórum de Políticas Públicas de Buriticupu, por e-mail.

Redação: Zema Ribeiro, Assessor de Comunicação da Cáritas Brasileira Regional Maranhão

O poder judiciário no banco dos réus: primeira caravana do Tribunal Popular do Judiciário é realizada em Santa Quitéria/MA

Setembro 14, 2009

Primeira caravana do Tribunal Popular do Judiciário aconteceu em Santa Quitéria, sexta-feira (11); caravaneiros visitaram diversos municípios do Baixo Parnaíba, colhendo denúncias, na véspera.

Cerca de 300 pessoas participaram da audiência pública realizada na primeira caravana regional do Tribunal Popular do Judiciário, organizado pela Cáritas Brasileira Regional Maranhão em parceria com outras entidades de direitos humanos no Maranhão. O Clube Alvorada, no município de Santa Quitéria, sediou o acontecimento, marcado por depoimentos contundentes, foguetório e gritos constantes de “por justiça de verdade”, slogan do movimento.

"O povo unido jamais será vencido". Foto: Zema Ribeiro

"O povo unido jamais será vencido".

“Alguns depoimentos fogem um pouco da temática, mas isso é muito natural. São pessoas simples, vítimas das mais diversas injustiças que já não sabem a quem recorrer, estão angustiadas”, afirmou Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão, organização promotora do Tribunal Popular do Judiciário.

Casos de violação – Municípios da microrregião do Baixo Parnaíba Maranhense foram visitados por duas comitivas, formadas por profissionais de Comunicação Social, Direito e Sociologia, que se dividiram entre os municípios de São Benedito do Rio Preto, Urbano Santos, Chapadinha, Buriti de Inácia Vaz, São Bernardo, no povoado de São João dos Pilões, onde a produção de artesanato está seriamente comprometida com a derrubada dos pequizeiros para dar lugar à produção de soja, além de Santa Quitéria.

Violência simbólica: placa "protege" propriedade na região do Baixo Parnaíba maranhense, onde a soja toma substitui a mata nativa. Foto: Zema Ribeiro

Violência simbólica: placa "protege" propriedade na região do Baixo Parnaíba maranhense, onde a soja substitui a mata nativa.

Nas visitas, os profissionais conversaram com pessoas que têm sofrido violações a seus direitos, gravando depoimentos – em áudio ou vídeo – fotografando e colhendo documentos. “Todo esse levantamento irá compor os dossiês dos processos do Tribunal Popular do Judiciário, que serão encaminhados aos órgãos de controle nacionais e internacionais, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a Plataforma DHESCA e a Organização dos Estados Americanos, entre outros”, explicou Lucineth Cordeiro, bacharel em Direito e Assessora da Cáritas no Maranhão.

Um tom kafkiano marca a maioria dos depoimentos. São situações que beiram o absurdo, “cômicas se não fossem trágicas”, como manda o adágio popular. A maioria absoluta por inoperância, conivência ou ausência do poder judiciário. Um exemplo é o caso de uma senhora de 79 anos (o nome não é dado nem fotos são publicadas aqui por razões óbvias) que corre o risco de ser despejada de sua residência, onde vive desde que nasceu, no povoado São João dos Pilões, município de Brejo. O suposto proprietário alega uma dívida antiga, de redes e tecidos, de parentes da senhora, todos já falecidos.

Presentes se unem "por justiça de verdade".

Presentes se unem "por justiça de verdade".

Pecados do Judiciário – Ricarte Almeida Santos, da Cáritas Brasileira Regional Maranhão, Gilvan Silva, da Cáritas Diocesana de Brejo, Nena, do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Quitéria, Cid Oliveira, advogado popular, Jorge Moreno, ex-juiz de direito da Comarca de Santa Quitéria, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Pe. João Maria, da Associação de Saúde da Periferia do Maranhão, entre outras autoridades locais compuseram a mesa que coordenou a audiência pública ocorrida em Santa Quitéria na última sexta-feira, 11.

Foram ouvidos os depoimentos de todos os inscritos, que apresentaram diversas denúncias sobre a péssima atuação do poder judiciário do Maranhão na região nos últimos anos. A plenária popular foi gravada e seu conteúdo comporá as denúncias que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

Uma lista de “pecados” do poder judiciário foi sistematizada com base nos diversos depoimentos tomados. Pe. João Maria procedeu a leitura ao fim das atividades. A lista contem a inexistência de juízes e promotores nas comarcas; relação entre os poderes judiciário, executivo e legislativo favorecendo sempre os poderosos em detrimento da população empobrecida; processos morosos (parados na justiça há tempos); não atendimento a processos prioritários (idosos, crianças e adolescentes); conivência e omissão do judiciário com os crimes ambientais e a questão fundiária, favorecendo o latifúndio e desagregando comunidades econômica, social e culturalmente na região; omissão e envolvimento com corrupção eleitoral; presos acumulados nas delegacias sem as devidas audiências e julgamentos dos casos; não-fiscalização e acompanhamento de situações prisionais; aumento da impunidade pela prescrição de processos (em função da ausência de juízes para julgar os mesmos); não-priorização dos processos administrativos, aumentando a corrupção e o desvio de recursos públicos, violando direitos fundamentais (saúde, educação etc.); e a não-fiscalização dos cartórios da região.

Os presentes assinaram ainda uma representação contra cinco desembargadores que foram condenados a devolver aos cofres públicos recursos de diárias recebidas indevidamente. O documento elaborado coletivamente pede a penalização dos acusados com a perda do cargo de desembargador. A primeira caravana do Tribunal Popular do Judiciário acontece logo após nova visita do Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça maranhense.

Texto e fotos: Zema Ribeiro, Assessor de Comunicação da Cáritas Brasileira Regional Maranhão

Caravanas do Tribunal Popular do Judiciário têm início semana que vem

Setembro 4, 2009

Santa Quitéria sediará primeiro encontro regional. Comissões colherão provas e depoimentos em municípios da região, para compor processos.

A microrregião do Baixo Parnaíba maranhense será a primeira a receber as caravanas do Tribunal Popular do Judiciário: o município de Santa Quitéria será o primeiro a sediar um evento regional do TPJ, nos próximos dias 10 (quinta-feira) e 11 de setembro. O primeiro dia será destinado a visitas de casos de violações de direitos humanos por omissão ou conivência do poder judiciário em diversos municípios da região; no segundo dia será realizada uma audiência pública onde serão relatados os casos apresentados, por pessoas que tiveram seus direitos violados, que serão ouvidas por profissionais do Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia e Comunicação Social, além de autoridades religiosas, entre outros.

A comissão organizadora do Tribunal Popular do Judiciário, formada pela Cáritas Brasileira Regional Maranhão, CNBB Regional NE V, SMDH, CIMI, CPT, ASP, Redes e Fóruns de Cidadania, MST e OAB/MA, esteve reunida na manhã de ontem (3), na sede da Cáritas, acertando alguns detalhes para a viagem. Duas comissões formadas por profissionais das áreas citadas sairão de São Luís em comboio, visitando os municípios de Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto, Chapadinha, Buriti de Inácia Vaz, Brejo, Magalhães de Almeida e São Bernardo, além de Santa Quitéria, cidade-sede do primeiro evento regional, colhendo depoimentos e documentos de casos de violações de direitos que irão compor os processos do TPJ: “Nossa ideia é colher provas, depoimentos, documentos, fotografias, gravações de áudio e vídeo, quando for o caso e possível, que nos ajudarão a formalizar as denúncias que, ao final do processo, serão encaminhados aos órgãos de controle nacionais e internacionais”, explicou Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão.

“Se o Maranhão é o último estado em indicadores sociais, será o primeiro a colocar o poder judiciário no banco dos réus, em modelo que se quer copiado em outros estados, pois um judiciário inoperante não é, infelizmente, privilégio do Maranhão”, diz o material de divulgação do Tribunal Popular do Judiciário, que começa a ser distribuído este fim de semana, na X Romaria da Terra e das Águas, que acontece em Codó, sábado (5) e domingo.

Tragicomicidade – Pelo menos uma prova da inoperância do poder judiciário na região já está nas mãos da comissão organizadora do Tribunal Popular do Judiciário: a portaria nº. 02/09, datada de 2 de janeiro de 2009, e assinada pela Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo, titular da comarca de Brejo, respondendo como substituta em Santa Quitéria.

O documento resolve, em seu artigo 1º.: “A cópia de processo ou partes dele, poderá ser fornecida somente a advogado, ainda que não habilitado, desde que: o faça por petição escrita e assinada, dirigida a este Juízo; não seja o processo considerado segredo de justiça; não haja pedido formal de qualquer das partes a impedir esse atendimento”. E continua, em seu artigo 3º. e parágrafo único: “A cópia só será fornecida com o prazo de até 48 horas, devendo o interessado deixar o depósito prévio do valor da mesma”; “Apenas se houver disponibilidade do Oficial de Justiça, de forma que não atrapalhe ou lhe tire de suas tarefas, poderá esse atendimento ser feito de imediato”.

Portaria ou "porcaria"?

Portaria ou "porcaria"?

O texto vai contra o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que é claro: “Os atos processuais são públicos”. As exceções são os processos que correm em segredo de justiça: I) os “em que exigir o interesse público”; e II) “que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores”. O parágrafo único do citado artigo diz ainda que “o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”. Entre os direitos do advogado elencados no Estatuto da Advocacia, estão listados, entre outros, o livre ingresso “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”, além de “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Cabe observar que mesmo nos processos que correm em segredo de justiça e os da vara da família, os advogados constituídos e as partes têm a eles livre acesso.

A portaria toda deixa transparecer um retrato do judiciário maranhense, subserviente aos executivos municipais, cujas trocas de favores beiram o clientelismo mútuo. Ao final do documento, lê-se: “Dê-se ampla divulgação, fazendo-se ciência à Corregedoria Geral da Justiça e rara publicação nos Fóruns das Comarcas da Região”. A “rara” publicação foi cumprida: tão logo percebeu o quão patético era o texto do documento, a juíza mandou retirá-lo de onde ele estava afixado; o que determina seu conteúdo, porém, continua vigorando (leia abaixo a transcrição da íntegra da portaria, cuja imagem você já viu acima). Vale o dito popular “seria trágico se não fosse cômico”.

“Basta conversar com alguns profissionais da área do Direito, para saber que não cabe ao poder judiciário legislar, pois isto é usurpação das funções do poder legislativo. A lei para a administração pública é dever, a sua ação está limitada pela lei, não podendo extrapolar esse limite, causando ilegalidade caso avance para além do que determina a lei”, comentou Ricarte Almeida Santos.

Público presente superou todas as expectativas. Foto: Zema Ribeiro

Público presente superou todas as expectativas. Foto: Zema Ribeiro

Em reunião de articulação do primeiro evento regional (foto), realizada em Santa Quitéria, no último dia 28 de agosto, integrantes da comissão organizadora tiveram acesso à portaria. O encontro superou todas as expectativas – “se a reunião de preparação foi tudo isso, imagine o Tribunal em si”, comentaram alguns, surpresos com o número de participantes: 150, quando se esperavam, no máximo, 20 pessoas. A reunião determinou metodologia, criou uma comissão local de articulação e definiu alguns outros detalhes sobre o funcionamento e a estrutura necessária à realização do primeiro evento regional do Tribunal Popular do Judiciário, reunindo representantes de diversos municípios daquela microrregião maranhense.

SERVIÇO

O quê: I Caravana Regional do Tribunal Popular do Judiciário.
Onde: em Santa Quitéria (audiência no Clube Alvorada) e adjacências (visitas a casos de violação de direitos em diversos municípios).
Quando: dias 10 (quinta) e 11 de setembro (sexta-feira).

*

Portaria nº. 02/09

Poder Judiciário – Estado do Maranhão
Juízo de Direito da Comarca de Santa Quitéria

CONSIDERANDO a segurança na tramitação dos processos, dos atos da Secretaria Judicial e das partes litigantes

RESOLVE:

Art. 1º – A cópia de processo ou partes dele, poderá ser fornecida somente a advogado, ainda que não habilitado, desde que: o faça por petição escrita e assinada, dirigida a este Juízo; não seja o processo considerado segredo de justiça; não haja pedido formal de qualquer das partes a impedir esse atendimento.

Art. 2º – Se for o caso de advogado não habilitado nos autos, o processo irá para cópia somente pelas mãos do Oficial de Justiça, que ficará responsável por sua saída e devolução.

Art. 3º – A cópia só será fornecida com o prazo de até 48 horas, devendo o interessado deixar o depósito prévio do valor da mesma.

Parágrafo único – Apenas se houver disponibilidade do Oficial de Justiça, de forma que não atrapalhe ou lhe tire de suas tarefas, poderá esse atendimento ser feito de imediato.

Art. 4º – No caso do art. 1º, nenhum processo será fornecido para cópia sem requerimento por escrito e sem que esteja com todas as folhas numeradas, sendo a última folha a do requerimento.

Art. 5º – O não cumprimento do aqui disposto ensejará ao servidor as conseqüências administrativas, civis e penais pertinentes.

Art. 6º – Esta Portaria passa a vigorar a partir desta data.

Dê-se ampla divulgação, fazendo-se ciência à Corregedoria Geral da Justiça e rara publicação nos Fóruns das Comarcas da Região.

Sta. Quitéria, 2 de janeiro de 2009.

Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo
Titular da Comarca de Brejo, – Vara Única